Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não-caracterização em Notícias

"E não poderia ser diferente pois a Constituição da Republica Federativa do Brasil consagra o princípios da livre concorrência e da livre iniciativa... O projeto denominado "Orelhão Amigo" era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com “Netinho” como o personagem principal... O TJ-BA entendeu que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998). A Telemar foi condenada a pagar indenização de R$ 3 milhões para reparação de caráter moral e patrimonial

"E não poderia ser diferente pois a Constituição da Republica Federativa do Brasil consagra o princípios da livre concorrência e da livre iniciativa... O projeto denominado "Orelhão Amigo" era constituído de desenhos, histórias, caracterização visual de personagens, com Netinho como o personagem principal... O TJ-BA entendeu que houve violação à Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /1998). A Telemar foi condenada a pagar indenização de R$ 3 milhões para reparação de caráter moral e patrimonial

princípio da proporcionalidade, o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade... da proporcionalidade, da livre iniciativa e da propriedade... O recorrente alega violação ao art. 5º , XXXVI , da CF , já que, tendo se exaurido a inelegibilidade de 3 anos imposta ao agravante em 2007, não poderia a LC nº 135 , editada em 2010, retroagir seus efeitos

A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Não caracterização... No caso, o Tribunal de origem consignou que "não há se cogitar de violação ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que, conquanto a recorrente tenha anteriormente impugnado a sentença por meio

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – LIVRE INICIATIVA – LIVRE CONCORRÊNCIA Prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos... Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a tramitação de projeto de lei não obsta a caracterização de omissão inconstitucional, especialmente, se inobservado um prazo razoável de deliberação

e fundamentos da ordem econômica, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da República... iniciativa e concorrência... Dessa forma, é inconcebível a intervenção do Estado no controle de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente entregue à livre iniciativa e concorrência, ainda

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Consoante já afirmado por esta Corte,"O uso da marca goza de ampla proteção jurídica, pois, além de ser instrumento de garantia da livre iniciativa e de combate à concorrência... casos, como uma violação direta desses preceitos (por não se tratar, necessariamente, de uma afronta ao núcleo normativo do princípio ou caso de subsunção da regra, respectivamente)... Isso porque, no presente caso, não se verifica uma violação direta daquelas normas, mas, sim, uma violação reflexa

os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir a limitação ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa... O princípio da legalidade é sem sombra de dúvida, um alicerce do Estado Democrático de Direito. A vontade do governante não mais decorre de meros caprichos e sim da lei... Ocorre, porém, que com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não mencionam em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias

pois apesar dele consagrar a livre iniciativa e a livre concorrência, ele as condiciona ao respeito à valorização do trabalho humano, à dignidade da pessoa humana e a uma série de princípios, expostos... Por mais racional que pareça a pessoas de esquerda, o socialismo é inconstitucional por violar o art. 170 da Constituição , que consagra a livre iniciativa como fundamento de nossa ordem econômica, algo... Ingo Sarlet concorda com minha afirmação, de que não há violação ao núcleo essencial do princípio da presunção de inocência com a possibilidade de prisão após decisão de segunda instância

os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir a limitação ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa... O princípio da legalidade é sem sombra de dúvida, um alicerce do Estado Democrático de Direito. A vontade do governante não mais decorre de meros caprichos e sim da lei... Ocorre, porém, que com total afronta ao princípio da legalidade, boa parte das administrações municipais não mencionam em seus editais o regime obrigatório das normas da ABNT para aquisição de luminárias