Vitaliciedade de Membro do Ministério Público em Notícias

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisa uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende limitar os poderes dos membros do Ministério Público... Na justificativa da PEC, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), diz-se que a vitaliciedade não pode servir de abrigo seguro aos membros do MP que desejem escusar-se de suas responsabilidades legais... A entidade classifica a proposição como inadmissível porque a vitaliciedade foi concedida aos membros do MP por serem eles os fiscalizadores do regime democrático e federativo, da separação dos três Poderes

tem ele a representatividade e a responsabilidade de membro do Ministério Público... de abrir exceção ao princípio de que a atividade político-partidária é vedada ao membro do Ministério Público... Pois bem, demos aos membros do Ministério Público a mesma amplitude das garantias que demos à Magistratura: a garantia da vitaliciedade; a garantia da inamovibilidade; a garantia da irredutibilidade de

dos magistrados e membros do Ministério Público... Para o Focco-GO, a manutenção da vitaliciedade dos magistrados e membros do Ministério Público é indispensável para a eficiência e a eficácia do sistema de combate à corrupção, pois assegura que esses... Público do Estado de Goiás (MPGO); - Ministério Público Federal (MPF-GO); - Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás; - Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios

O Estágio Probatório corresponde aos dois primeiros anos de efetivo exercício, ou seja, é a ocasião em que é apurada a conveniência da confirmação do membro do Ministério Público na carreira... Conselho Superior do MPMS reconhece vitaliciedade de Promotores de Justiça03/06/2014 O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul durante sessão de terça-feira (03/06) reconheceu... O procedimento votado foi registrado sob o n.º PGJ/10/0877/2014, instaurado a partir de Relatório Circunstanciado Final do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Concurso

Encerrado o mandato de oito anos, o juiz, membro do Ministério Público ou servidor público nomeado ministro do Supremo deverá voltar a exercer suas funções no órgão de origem... O ponto central dessa discussão é a prerrogativa da vitaliciedade assegurada aos membros do Poder Judiciário, além do viés político presente nas indicações, questões vistas de formas diferentes pelo autor... Ele também considera "incongruente" retirar dos membros do Supremo uma prerrogativa mantida para os demais juizes

gerais, assim como no Judiciário os membro do Ministério Público ingressam por meio de concurso público e sobem na carreira por escolhas internas... Eles, digamos, ‘emprestam’ um membro do Ministério Público Estadual para atuar nessa função porque não existe promotor só militar”... “Outro adendo importante do Ministério Público, todas as garantias constitucionais reservadas aos membros do Judiciário, como vitaliciedade e inamovibilidade, além de outras, são reservadas aos membros

dos magistrados e membros do Ministério Público... Para o Focco-GO, a manutenção da vitaliciedade dos magistrados e membros do Ministério Público é indispensável para a eficiência e a eficácia do sistema de combate à corrupção, pois assegura que esses... Público do Estado de Goiás (MPGO); - Ministério Público Federal (MPF-GO); - Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás; - Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios

“O fato de a Lei Complementar 75 /93 e a Lei 8.625 preverem a garantia da vitaliciedade aos membros do Ministério Público e a necessidade de ação judicial para aplicação da pena de demissão não induz à... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato... de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição

Encerrado o mandato de oito anos, o juiz, membro do Ministério Público ou servidor público nomeado ministro do Supremo deverá voltar a exercer suas funções no órgão de origem... Perspectivas distintas O ponto central dessa discussão é a prerrogativa da vitaliciedade assegurada aos membros do Poder Judiciário, além do viés político presente nas indicações, questões vistas de formas... Ele também considera incongruente retirar dos membros do Supremo uma prerrogativa mantida para os demais juízes

Segundo o presidente da ANPT, “a vitaliciedade não constitui um privilégio ou um benefício do membro do Ministério Público, mas representa, isto sim, uma garantia da própria sociedade, viabilizando uma... ter evitado qualquer tratamento dissonante entre os membros do Ministério Público e os membros do Poder Judiciário”, disse... Vale lembrar que o texto original tratava apenas dos membros do MP e referia-se à possibilidade de perda de cargo por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)