Ação Direta de Inconstitucionalidade em Notícias

Importante, ainda, destacar que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6 , o Conselho Especial consignou que a ausência de dotação orçamentária para os reajustes concedidos... A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, para compelir o Distrito Federal a implementar a parcela referente ao ano de 2015, do reajuste promovido pela Lei nº 5.192/2013, na Gratificação por Habilitação... por diversas leis distritais (inclusive a Lei 5.008\2012 ), embora não constitua vício de inconstitucionalidade, provoca a ineficácia da execução das despesas relacionadas com a implementação dos reajustes

Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da Lei n.º 1614 de 2005 de Goiás, que criou o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev... Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, protocolou, nesta quarta-feira (17), na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) um requerimento para que a entidade ajuíze uma Ação Direta... A Conamp vai encaminhar o requerimento de Adin ao advogado Aristides Junqueira, responsável pelas ações judiciais da entidade, para avaliação da possibilidade do ajuizamento da ação junto ao Supremo Tribunal

O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho... Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844 , § 2º , da CLT , declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber

O procurador jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Aristides Junqueira, ajuizou nesta terça-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade... A ação destaca ainda que a emenda incorre em graves inconstitucionalidades formais e materiais... "A quebra desse preceito regimental impõe a declaração de inconstitucionalidade por absoluta contrariedade do devido processo legislativo, visto que não observado o procedimento próprio, incorrendo em

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade... técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº foi adiada na sessão de hoje (30), do Tribunal Pleno. O adiamento foi solicitado após o pedido do 4º vogal, Des... Segundo os autos, o Ministério Público Estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de concessão de medida cautelar, com o objetivo de declarar inconstitucionais os artigos 1º , 2º... Josué de Oliveira, votou pela improcedência da ação, e o 1º vogal, Des. Joenildo de Sousa Chaves, pediu vista dos autos

Lei No 9.868 , de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (... Ante a relevância da matéria deduzida na presente ação direta e a conveniência da realização de um julgamento único e definitivo, imprimo o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868 /99... direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e

A deputada compareceu ao Tribunal com o propósito de protocolar Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada ao decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal contra regulamentação da Lei 2.615

A CONAMP ingressou nesta terça-feira (26) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5704 ), cujo relator é o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF).

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