Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal em Notícias

mero sucedâneo recursal”... O reexame dos fatos e das provas é incabível em ação rescisória... Inconformado com a decisão, o trabalhador impetrou ação rescisória, julgada improcedente pelo TRT. Com isso, recorreu ao TST, que negou o recurso

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a Ação Rescisória como substituto recursal... Para Salomão, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação, não sendo possível admiti-la como sucedâneo recursal... A TIM ingressou então com Recurso Especial no STJ, alegando que “não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de Ação Rescisória”

que de ordem pública —, "sob pena de transformar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal"... A ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar improcedente ação rescisória ajuizada contra sentença favorável a um pedido de adjudicação de imóvel, objeto de contrato de compra e venda

Direito Processual Civil A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta... Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende

Direito processual civil A violação literal de lei que viabiliza ação rescisória é aquela evidente e direta... Portanto, a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal ou corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende

na ação originária e tampouco serve como mero sucedâneo recursal”... Ação rescisória Na ação rescisória, o vigilante argumentou que, apesar de absolver as empresas, o Tribunal Regional teria admitido que ele havia sido vítima de tortura e sido omisso no exame de um telefonema... Depois de ter tido a pretensão negada em decisão contra a qual não cabe mais recurso, ele procurava mudar a conclusão por meio de ação rescisória

como sucedâneo recursal... Inconformado, o trabalhador apresentou ação rescisória em face de seu antigo empregador, uma empresa do ramo de construção, pretendendo, com a ação, a desconstituição da sentença, alegando, em síntese... O acórdão reconheceu ainda que de fato, os argumentos não se apresentam suficientes para viabilizar a procedência da ação de corte rescisório, evidenciando-se nítido o propósito de valer-se da rescisória

O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal... Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que "não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória"... Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa entrou com ação rescisória, alegando que o juiz proferiu decisão extra petita (fora do pedido) ao condená-la a pagar indenização por danos materiais e

O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal... Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que "não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória"... Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa entrou com ação rescisória, alegando que o juiz proferiu decisão extra petita (fora do pedido) ao condená-la a pagar indenização por danos materiais e

O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal... Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória... Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa entrou com ação rescisória, alegando que o juiz proferiu decisão extra petita (fora do pedido) ao condená-la a pagar indenização por danos materiais e