Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial em Notícias

sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial... em recurso especial... que recurso especial (clase processual REsp) e agravo em recurso especial (classe processual AREsp) são meios de impugnação recursal diversos

A negativa, pelo tribunal local, de julgar agravo regimental contra decisão que não admite a subida de recurso especial com fundamento em tese definida em recurso repetitivo viola a autoridade de decisão... Porém, para a Corte Especial do STJ, deixar de ingressar com o agravo interno é que corresponderia a erro grosseiro. Agora, o TJDF terá de dar seguimento e julgar o agravo regimental... em 2011, se for para discutir tanto tese decidida em recurso repetitivo quanto outros temas, a parte deve recorrer por meio de agravo em recurso especial e também por agravo regimental

da apelação interposta contra a sentença, ou seja, em outro momento processual, portanto, não tem por objetivo discutir a matéria já decidida”, concluiu ao dar provimento ao recurso especial O recurso especial... “Constata-se, assim, que, no caso dos autos, a multa foi aplicada em sede de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, e a exigência do depósito prévio deu-se no julgamento... Para o colegiado, como o agravo interno teve origem em agravo de instrumento, não haveria razão para que a ausência de pagamento da multa impedisse a análise da apelação – interposta em outro momento processual

Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário... Caso o fundamento esteja inserido nos incisos I e III do art. 1.030, caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (v. CPC , art. 1.030 , § 2º )... Por outro lado, sendo o inciso V do mesmo dispositivo, o recurso adequado será o agravo ao tribunal superior respectivo, nos termos do art. 1.042 (v. CPC , art. 1.030 , § 1º )

O acórdão ficou assim redigido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA... STJ #agravo #interno #desprovido #multa #automática Foto: divulgação da Web... A jurisprudência desta Corte não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 4

Intimada a se manifestar sobre o agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão do relator no STJ que negou provimento ao recurso especial, a parte autora da ação requereu a aplicação da multa... provimento do agravo interno em votação unânime"... interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente, a ponto de a simples interposição do recurso ser tida como abusiva ou protelatória

Vale dizer, se a decisão for monocrática, caberá agravo interno (artigo 1.021 do CPC ); se se tratar de acórdão, o recurso cabível será o recurso especial ou extraordinário ( artigo 1.029 do CPC )", concluiu... Contudo, antes de vencer o prazo para interposição de agravo interno, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conheceu da apelação em razão da deserção... Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno

"Constata-se, assim, que, no caso dos autos, a multa foi aplicada em sede de agravo interno no agravo de instrumento interposto contra decisão liminar, e a exigência do depósito prévio deu-se no julgamento... da apelação interposta contra a sentença, ou seja, em outro momento processual, portanto, não tem por objetivo discutir a matéria já decidida", concluiu ao dar provimento ao recurso especial para determinar... que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil (CPC) , aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente

Exemplo- No caso de inadmissão de agravo em Recurso Especial o Recurso Cabível é o Agravo Interno". Fonte"JucinéiaPrussak" Mais Dicas https://www.facebook.com/AdvogadaJucineiaPrussak/... DICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) Do cabimento do Agravo Interno "O Agravo Interno se presta a impugnar decisões Monocráticas do Relator. Art. 1.021... Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

De acordo com o relator, "o agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática, que negou provimento ao agravo em recurso especial, não foi integralmente impugnada, como seria de rigor... Para o relator, o mesmo entendimento "deve ser utilizado no julgamento do agravo interno interposto contra decisão em sede de agravo em recurso especial, máxime porque os argumentos do recurso colegiado... Na petição de agravo interno, os proprietários rurais contestaram a decisão monocrática do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por eles