Agravo Interno Processo em Notícias

Regulamentação do agravo interno O agravo interno é atualmente regulamentado pelo artigo 1.021 do Novo CPC , mas nem sempre esteve presente no Código de Processo Civil... Exemplo de agravo interno Para explicar como funciona o agravo interno e qual é o seu efeito dentro da lide, criaremos um exemplo hipotético... É por isso que o agravo interno é conhecido também como “agravo regimental”, por conta dessa herança

Do Agravo Interno Art. 1.021... Marco André Nogueira Hanson, dj. 1º.11.2016. 7 Agravo Interno nº 0193138-63.2016.8.21.7000 , Rel. Des. Irineu Mariani, dj. 29.6.2016; Agravo Interno nº 0261378-07.2016.8.21.7000 , Rel. Des... Sérgio Luiz Grassi Beck, dj. 28.9.2016; e Agravo Interno nº 0175883-92.2016.8.21.7000 , Rel. Des. Carlos Roberto Lofego Canibal, dj. 31.8.2016. 8 Agravo Interno nº 0261378-07.2016.8.21.7000 , Rel

Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Essa exegese, inclusive, guarda harmonia com o princípio da primazia do mérito", concluiu a ministra ao reconhecer o direito de a parte interpor o agravo interno e, por consequência, cassar o acórdão que

A principal finalidade do agravo interno é submeter o reexame da decisão monocrática a um órgão colegiado... “Ora, a principal finalidade do agravo interno é submeter o reexame da matéria por parte do órgão colegiado... Contra a decisão, a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul ajuizou agravo interno. Esse recurso serve para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em um tribunal

A principal finalidade do agravo interno é submeter o reexame da decisão monocrática a um órgão colegiado... “Ora, a principal finalidade do agravo interno é submeter o reexame da matéria por parte do órgão colegiado... Contra a decisão, a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul ajuizou agravo interno. Esse recurso serve para impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em um tribunal

Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Essa exegese, inclusive, guarda harmonia com o princípio da primazia do mérito", concluiu a ministra ao reconhecer o direito de a parte interpor o agravo interno e, por consequência, cassar o acórdão que

do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC ), não sendo exigido o pagamento do preparo... Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno... Notícias DECISÃO 31/10/2023 Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática

Para a ministra, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no caso em que o relator nega o requerimento de gratuidade e contra essa decisão é interposto o agravo interno... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno ( artigo... Essa exegese, inclusive, guarda harmonia com o princípio da primazia do mérito”, concluiu a ministra ao reconhecer o direito de a parte interpor o agravo interno e, por consequência, cassar o acórdão que

provimento do agravo interno em votação unânime"... Segundo o dispositivo, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao... Para Cueva, no caso concreto, embora as razões alegadas quando da interposição do agravo interno fossem insuficientes para reformar a decisão impugnada, conforme o entendimento unânime da turma, não se

A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime... Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a aplicação da multa, a ser analisada em cada caso concreto, "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência... questão, o entendimento foi de que não houve abuso por parte do agravante: "Não há como considerar abusivo ou protelatório o exercício do direito de recorrer da parte insurgente, com a interposição do agravo interno