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Jusbrasil - Notícias
23 de fevereiro de 2017

Página 1 de 103 resultados

Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da CLT). O acórdão manteve a justa... perante ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 11/06/2015

Para TRT2 o uso de e-mail corporativo para fins pessoais gera demissão por justa causa

que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da CLT). O acórdão manteve a justa causa... perante terceiros ...

Internet Legal - 10/06/2015

TRT-MG confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

na alínea "a" do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade. A trabalhadora alegou que recebeu o certificado de aprovação no curso supletivo e não percebeu que o diploma poderia ter qualquer vício

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/03/2016

TRT-MG confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

na alínea "a" do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade. A trabalhadora alegou que recebeu o certificado de aprovação no curso supletivo e não percebeu que o diploma poderia ter qualquer vício

COAD - 08/03/2016

TRT-3ª confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

na alínea a do art. 482 da CLT , qual seja, ato de improbidade. A trabalhadora alegou que recebeu o certificado de aprovação no curso supletivo e não percebeu que o diploma poderia ter qualquer vício

Associação dos Advogados de São Paulo - 08/03/2016

TRT-MG confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

na alínea a do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade. A trabalhadora alegou que recebeu o certificado de aprovação no curso supletivo e não percebeu que o diploma poderia ter qualquer vício

JurisWay - 08/03/2016

TRT-MG confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

na alínea "a" do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade. A trabalhadora alegou que recebeu o certificado de aprovação no curso supletivo e não percebeu que o diploma poderia ter qualquer vício

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 08/03/2016

TRT-MG confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo

na alínea "a" do art. 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade. A trabalhadora alegou que recebeu o certificado de aprovação no curso supletivo e não percebeu que o diploma poderia ter qualquer vício

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/03/2016

17ª Turma: uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa

, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da CLT ). O acórdão manteve... perante terceiros ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 10/06/2015

Prevenção de conflitos envolvendo redes sociais e assédio nas empresas

a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício. A gravidade da conduta do empregado justifica a rescisão contratual com base na alínea b do art. 482 da CLT . Por fim, quanto a imediatidade, é..., informou que o ...

Direito Legal - 11/09/2015

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