Amplitude da Lei em Notícias

A AGU alegou que a amplitude da Lei de Anistia foi reforçada pela própria Constituição de 1988... A Ação de Preceito Fundamental 153 (ADPF), movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a amplitude da Lei de Anistia , poderá ganhar reforço... A Ordem contesta o artigo primeiro da Lei 6.683 /79

A AGU alegou que a amplitude da Lei de Anistia foi reforçada pela própria Constituição de 1988... A Ação de Preceito Fundamental 153 (ADPF), movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a amplitude da Lei de Anistia , poderá ganhar reforço... A Ordem contesta o artigo primeiro da Lei 6.683 /79

Ele é relator de cinco ações ( ADIs 7088 , 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990) contra dispositivos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.961 /2000), da Lei 9.656 /1998 e da Resolução Normativa ANS 465/2021, que... Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre a amplitude... estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do rol de procedimentos e eventos

A norma é oriunda do Projeto de Lei 2.033/2022 , aprovado no fim de agosto no Senado . 🌡️O “rol taxativo” vinha de uma interpretação da lei que rege os planos de saúde (Lei 9.656 , de 1998)... Caberá à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade. Fonte: Agência Senado... 💉A Lei aprovada em reação à decisão do STJ determina que o Reps será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde

Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade... Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde... O texto, que alterou a Lei 9.656 de 1998 , estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica

Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade... O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também comemorou a publicação da lei... A norma é oriunda do Projeto de Lei 2.033/2022 , aprovado no fim de agosto no Senado

Debatido e votado no Congresso Nacional, o projeto de lei transformou-se na Lei nº 12.846 de 1 de agosto de 2013, logo, mais de três anos depois de enviada a respectiva mensagem ao Congresso Nacional... Os sindicatos, por exemplo, tanto empresariais como de trabalhadores - bem como instituições não governamentais de todos os tipos - estão plenamente abrangidos por esta lei... Os programas de integridade das empresas e das demais instituições, abrangidas pela Lei nº 12.846 , passarão a ter muita importância para sanidade do nosso Estado de Direito

Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade... O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também comemorou a publicação da lei... A norma é oriunda do Projeto de Lei 2.033/2022 , aprovado no fim de agosto no Senado

A anistia da lei 6.683 /79 não tem a amplitude usualmente repetida e não impede a promoção de medidas judiciais cabíveis no caso concreto... A Lei da Comissão Nacional da Verdade mandou observar a Lei de Anistia , por certo naquilo que não esteja em contradição com a lei nova , pois, ao atribuir-lhe a identificação dos autores das violações... No recente julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, suscitada pela OAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a lei de anistia era uma lei-medida, onde se teria fixado

Barroso é relator de cinco ações ( ADIs 7088 , 7183 e 7193 e ADPFs 986 e 990) contra dispositivos da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.961 /2000), da Lei 9.656 /1998 e da Resolução Normativa 465/2021 da Agência... Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelecem a competência da agência para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do rol de procedimentos