Art. 10, Viii, da Lei nº 8.429/92 em Notícias

inciso VIII , da Lei 8.429 /92, como incursa nas sanções do inciso II do art. 12 , também da Lei 8.429 /92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano, no valor de R$ 9.574,00 atualizados desde 22... Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou a ex-prefeita de Madeiro (PI), Maria Regina Queiroz de Almeida, por prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10

Ana Cláudia Pereira da Silva encontra-se incursa nas penas do artigo 10 , VIII da Lei nº 8.429 -92... Denison Pablo de Sousa Albino encontra-se incurso nas penas do artigo 10 , I e VIII , da Lei nº 8.429 -92... Olívio Francisco dos Santos encontra-se incurso na conduta do art. 10 , VIII da Lei nº 8.429 -92 e art. 9º, XI

VIII , da Lei 8.429 /92... da Lei 8.429 /92 frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente... Não há, assim, culpabilidade suficiente que mereça alguma das reprimendas previstas na Lei n. 8.429 /92

da prática de atos de improbidade, catalogados nos arts. 10 , incisos VIII e XI , e 11 , inciso VI , da Lei 8.429 /92... O juízo da 3ª Vara Federal julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou os ex-gestores do Município de Coronel José Dias (PI) nas penas do art. 12 , inciso II , da Lei 8.429 /92, em razão

VIII , da Lei 8.429 /92. http://www.rafaelcmonteiro.com/2014/12/membros-de-comissao-de-licitacao-são.html... da Lei 8.429 /92 – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente... reformou sentença para aplicar multa de R$ 23 mil aos integrantes de Comissão Permanente de Licitação, réus no processo em questão, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10

VIII e XI , da Lei nº 8.429 /92... da Lei nº 8.429 /92... O Ministério Público sustentou que o réu cometeu os atos ímprobos previstos no artigo 10 , caput, incisos VIII e XI , da Lei nº 8.429 /92, requerendo a sua condenação nas sanções fixadas no art. 12 , II

VIII , da Lei 8.429 /92 Fonte: http://www.rafaelcmonteiro.com/2014/12/membros-de-comissao-de-licitacao-são.html... da Lei 8.429 /92 – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente... reformou sentença para aplicar multa de R$ 23 mil aos integrantes de Comissão Permanente de Licitação, réus no processo em questão, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10

De acordo com o artigo 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio

inciso VIII da Lei 8.429 /92... a modalidade de improbidade administrativa sem comprovação de lesão ao erário, ou seja, de efetivo prejuízo para os cofres públicos, requisito necessário para configurar o ilícito previsto no artigo 10

Foi mantida apenas a multa civil, mas reduzida para cinco vezes a remuneração do prefeito, pelo reconhecimento de irregularidade na forma de aquisição do veículo (artigo 10 , VIII , da Lei 8.429 /92)... Muito embora o tribunal de origem tenha excluído as demais sanções impostas no primeiro grau de jurisdição, fixou a multa civil prevista no artigo 12 , II , da Lei 8.429 em cinco remunerações mensais atualizadas