Art. 11, § 1, Inc. Vi da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

de foro especial (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ); III – fotografia recente do candidato, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VIII ):... /97, art. 11 , § 1º , III , V , VI e VII ). § 2º A ausência do comprovante a que se refere o inciso IV poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato... /97, art. 11 , § 1º , IV ); II – certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e Estadual com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato e pelos tribunais competentes quando os candidatos gozarem

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante

A inelegibilidade é por conta do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97, que estabelece que, ao requerer a inscrição de candidatura, os partidos ou coligações apresentarão certidão

A inelegibilidade é por conta do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97, que estabelece que, ao requerer a inscrição de candidatura, os partidos ou coligações apresentarão certidão

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ( CF ) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823/04... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... VI , da Lei 9.504 /97, a Resolução 21.823 /04... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele

No entanto, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial contra o deferimento do registro pelo TRE-SC, no qual alega violação ao art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes... O magistrado destaca, ainda, o previsto no parágrafo 10º do art. 11 da Lei 9.504 /97, referente à quitação eleitoral: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... Reforçando este entendimento, o MPE invoca o § 8º e incisos do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, argumentando que também estabelecem que a multa por infração eleitoral deve estar quitada até a data do registro

No entanto, o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial contra o deferimento do registro pelo TRE-SC, no qual alega violação ao art. 11 , § 1º , VI , da Lei nº 9.504 /97 (a Lei das Eleicoes... O magistrado destaca, ainda, o previsto no parágrafo 10º do art. 11 da Lei 9.504 /97, referente à quitação eleitoral: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... Reforçando este entendimento, o MPE invoca o § 8º e incisos do art. 11 , da Lei nº 9.504 /97, argumentando que também estabelecem que a multa por infração eleitoral deve estar quitada até a data do registro