Art. 11, § 1, Inc. Vi Lei Eleitoral em Notícias

inciso VI e § 7º , da Lei nº 9.504 /1997... Para o deferimento do registro de candidatura, exige-se a certidão de quitação eleitoral, a qual abrange, entre outros requisitos, a apresentação das contas de campanha, conforme dispõe o art. 11 , § 1º... § 10 , da Lei nº 9.504 /1997, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade

§ 1º , inciso VI e § 7º , da Lei nº 9.504 /1997... No ponto, esclareceu que a obtenção de liminar suspendendo os efeitos da sentença que julgou não prestadas as contas por ausência de intimação não atrai a ressalva do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9.504 /... Em divergência, o Ministro Marco Aurélio afirmou que a parte final do § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504 /1997, que faz alusão apenas à inelegibilidade, não se sobrepõe à parte inicial do preceito, o qual

de foro especial (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VII ); III – fotografia recente do candidato, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei nº 9.504 /97, art. 11 , § 1º , VIII ):... /97, art. 11 , § 1º , III , V , VI e VII ). § 2º A ausência do comprovante a que se refere o inciso IV poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato... /97, art. 11 , § 1º , IV ); II – certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e Estadual com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato e pelos tribunais competentes quando os candidatos gozarem

A inelegibilidade é por conta do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97, que estabelece que, ao requerer a inscrição de candidatura, os partidos ou coligações apresentarão certidão

A inelegibilidade é por conta do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97, que estabelece que, ao requerer a inscrição de candidatura, os partidos ou coligações apresentarão certidão

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante... A PGR sustenta a tese de que a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende em

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ( CF ) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele... A PGR sustenta a tese de que “a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão ‘apresentação de contas’, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele... A PGR sustenta a tese de que “a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas , constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão apresentação de contas, dele constante... A PGR sustenta a tese de que a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas, constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende em

TSE A Procuradoria recorda que, na ausência de previsão normativa específica sobre a abrangência do conceito de quitação eleitoral, o TSE editou, em vista da previsão do artigo 11 , parágrafo 1º , inciso VI... Para tanto, pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para que a expressão “apresentação de contas”, dele... A PGR sustenta a tese de que “a única exegese compatível com a Constituição Federal da expressão apresentação de contas , constante no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504 /97, é aquela que a entende