Art. 40, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • Promulgada Emenda Constitucional sobre novo limite de aposentadoria compulsória

    Notícias08/05/2015COAD
    Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos
  • Toffoli nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala

    Notícias28/09/2016Consultor Jurídico
    De acordo com Toffoli, a eficácia do artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição , com a redação dada pela EC 88 /2015, estava condicionada à edição de lei complementar... parágrafo 1º , inciso II , da Constituição... Para ela, os termos da LC 152 /2015 devem ter eficácia declaratória desde a data da edição da EC 88 /2015, em maio daquele ano
  • Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social

    Notícias18/05/2015Consultor Jurídico
    O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... A aposentadoria compulsória, diversamente das aposentadorias voluntárias (artigo 40 , parágrafo 1º , inciso III , da CF ), não depende da vontade do servidor, mas os vencimentos são devidos de forma proporcional
  • Aposentar aos 75 anos será estendido aos servidores do Judiciário

    da CF/88 . --- Da Redação do Sinjufego... A PEC 457/2005, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), alterou o inciso II , do § 1º , do art. 40 , da Constituição Federal para facultar ao servidor o direito de se aposentar ou não aos 75 anos... (06/05), durante a sessão da CCJ, o Sinjufego ouviu do senador Renan Calheiros que o Congresso Nacional pretende estender, o quanto antes, essa prerrogativa aos servidores públicos elencados no art. 40
  • Regulamentada aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos

    Notícias04/12/2015Gustavo Beirão
    A Lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 88 , de 7 de maio de 2015 , que alterou o Art. 40 , § 1º , inciso II da Constituição Federal , passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 40... proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 setenta anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88
  • Servidora tem direito, sem qualquer restrição, ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente da doença apresentada.

    Notícias17/08/2019CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
    ART. 40 , § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1... Como se vê, diante do regime próprio estadual, interpretasse que o pagamento de proventos integrais, na forma dos §§ 3º e 7º do artigo 40 da CF/88 , independe do enquadramento no rol do artigo 186 , da... O art. 40 , § 1º , I , da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais
  • Órgão Especial referenda liminar para aplicar prazo da EC 88/15 a desembargador paulista

    Notícias13/05/2015Âmbito Jurídico
    § 1º , II , da Constituição Federal... desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo ajuizou mandado de segurança para impedir que seja aposentado compulsoriamente no próximo dia 26, data em que completa 70 anos de idade, conforme previsão do artigo 40... Seu pedido se fundamenta no fato de que, com a promulgação da emenda constitucional nº 88 , que alterou o limite de idade para 75 anos, ele teria direito líquido e certo de ser mantido no cargo
  • Órgão Especial referenda liminar para aplicar prazo da EC 88/15 a desembargador paulista

    Notícias13/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
    § 1º , II , da Constituição Federal... desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo ajuizou mandado de segurança para impedir que seja aposentado compulsoriamente no próximo dia 26, data em que completa 70 anos de idade, conforme previsão do artigo 40... Seu pedido se fundamenta no fato de que, com a promulgação da emenda constitucional nº 88 , que alterou o limite de idade para 75 anos, ele teria direito líquido e certo de ser mantido no cargo
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