Art. 40, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

III do § 4º do art. 40 da CF/88... Antes da Reforma da Previdência (EC 103 /2019), os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40 , § 4º , III da CF/88 ) podiam... (certo) • A aposentadoria especial a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40 , § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213 /91, que dispõe... Seu exercício é considerado como serviço essencial, pela Lei das Greves nº 7.783 /89 (que regulamenta o art. 9º da CF/88 ), por se tratar de uma necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendida... É tido como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º , IV , da Lei Federal nº 11.473 /2007, e, visto o art. 144 da CF , é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade

do artigo 40 da Constituição "... Contudo, sustenta que a súmula impugnada não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição , embora também em relação a tais casos... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição Federal , até a edição de lei complementar"

Na ausência de lei disciplinadora do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal ( CF ), que prevê a possibilidade de aposentadoria especial para servidores que exercem atividades em condições prejudiciais... Porte de armas Nesta quarta-feira, o julgamento retomou com a apresentação do voto-vista do ministro Gilmar Mendes quanto ao último dispositivo questionado na ADI, o artigo 88... O julgamento foi iniciado em novembro de 2005, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo para analisar o questionamento quanto a dispositivo (artigo 88) que trata da concessão de porte de

CF/88 , artigo 40 , § 4º.... 40 da Constituição Federal .” 34... A Constituição da Republica Federativa do Brasil , promulgada em 5 de outubro de 1.988, assim dispunha, originalmente, na redação do artigo 40 , § 4º : “Os proventos da aposentadoria serão revistos, na

§ 4º , inciso III , da Constituição Federal , até edição de lei complementar específica."... O Supremo Tribunal Federal veio de aprovar recentemente, a PSV 88, em que se convertia a anterior Súmula 339 em Vinculante, agora numerada como 37, em que se afirma: “Não cabe ao poder Judiciário, que... vez, a edição da Súmula Vinculante 33, assim enunciada: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40

A apreciação de requerimento de aposentadoria especial, formulado com base em decisão do STF no MI 1309 , na qual foi reconhecida a mora legislativa em dar concretude ao art. 40 , § 4º , da CF , e concedida... Art. 37 , II , da CF . Depósitos do FGTS. Devidos... Informativo TST nº 88, em sentido contrário.) SECÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Dissídio coletivo. CPTM. Adicional de risco

Em discussão: saber se o artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do pedido... Argumenta ausência de regulamentação do artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal... Em discussão: saber se norma constitucional que prevê que Lei Orgânica da Polícia Civil terá status de lei complementar fere o princípio da simetria com a CF/88 e se é inconstitucional por cercear iniciativa

Alega o procurador-geral, em síntese, que a norma impugnada é insuscetível, por sua própria natureza, de extensão aos inativos, e vulnera o artigo 40 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar... Alega ofensa aos artigos 73 (parágrafo 2º), e 75 , da Constituição Federal

§ 4º , inciso l, da CF/88 , suprindo a lacuna normativa pela determinação de aplicação analógica da aposentadoria especial de acordo com o nível de comprometimento da deficiência, no caso de deficiência... do STF Resumo: mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para dar efetividade ao direito à aposentadoria especial dos Substituídos, portadores de deficiência, prevista no artigo 40... Marco Aurélio Resumo: mandado de injunção que pede o suprimento de lacuna normativa, para dar efetividade ao direito à revisão geral anual dos Substituídos, previsto no Art. 37 , X , da Constituição do