Art. 459, §1º, da Clt em Notícias

A CLT especifica em seu Artigo 459 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um... ) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente

Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459 , § 1º , da CLT... grave por parte do empregador, apta a tornar inviável a continuidade da prestação laboral, nos termos previstos no art. 483 da CLT... Ao examinar o caso, a desembargadora da 1a Turma do TRT-MG, Maria Cecília Alves Pinto, pontuou que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a prática de uma falta

Concluindo que a decisão regional não contrariou a Súmula 367 do TST, nem violou os artigos 457 , 458 e 459 da CLT, como sustentou o Figueirense, o relator não conheceu do recurso.... A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC)... A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, o clube opôs embargos declaratórios, ainda não julgados. Fonte: TST (Mário Correia/CF) Processo: RR-10293-17.2013.5.12.0001

O salário, quando o empregado é contratado por mês, deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, nos termos do artigo 459 da CLT... § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido... Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações

do artigo 459º da clt o empregador tem até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado para poder realizar o pagamento dos trabalhadores, vale ressaltar pessoal que esse mesmo artigo da nossa lei... segundo direito que você tenha e talvez desconheça é referente ao pagamento do salário mensal .Ele tem que ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente, isso significa que de acordo com o parágrafo 1º... Hoje trago pra vocês um pouquinho sobre a clt , consolidação das leis trabalhistas e alguns direitos trabalhistas que você tem e talvez desconheça

da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Em razão do descumprimento do TAC, o MPT-AL ingressou com ação de execução, requerendo a citação da empresa para pagamento da multa no valor de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular... Anteriormente, a empresa havia firmado termo de ajuste de conduta (TAC), no qual se comprometeu a efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, como preceitua o art. 459

A CLT , em seu artigo 459 , § 1º estipula que o pagamento do salário deve ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido.

Segundo as decisões, o prazo máximo a ser observado para cumprimento da obrigação deve ser o de cinco dias, previsto no parágrafo único do artigo 459 da CLT... Norma coletiva não tem poder para mudar o pagamento de salários para após o quinto dia útil, como impõe a CLT... Por maioria, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer a condenação ao pagamento da multa

Entretanto, desde setembro de 2017, passou a realizar o pagamento com atrasos, todos além do 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, em descumprimento ao disposto no art. 459 , § 1º , da CLT... grave por parte do empregador, apta a tornar inviável a continuidade da prestação laboral, nos termos previstos no art. 483 da CLT... Ao examinar o caso, a desembargadora da 1a Turma do TRT-MG, Maria Cecília Alves Pinto, pontuou que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessária a prática de uma falta

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a alteração da data de pagamento viola o artigo 459 , parágrafo único , da CLT e, por isso, é nula... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma escola particular contra decisão que invalidou cláusula de acordo que alterou a data de pagamento do quinto para... Em precedentes envolvendo a mesma associação, a 1ª Turma manteve sentença em ação civil pública que determinou que o pagamento fosse feito no quinto dia útil e que o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos