Art. 58, Inc. Iii da Lei de Licitações em Notícias

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

inciso III , e 67 da Lei 8.666 /1993, a Lei das Licitações, até a quitação final do contrato de emprego da empresa com os empregados terceirizados... analisar o recurso da agência, o relator disse que cabe ao ente público, nesses casos, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme dispõe os artigos 58

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58

III , da Lei 8.666 /93 confere à Administração Pública apenas o poder/dever de fiscalizar a execução dos contratos... Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determina a retenção de verbas trabalhistas, fiscais e previdenciárias nas contratações do Tribunal de Justiça do Estado, não tem fundamento legal, uma vez que o art. 58... Considerando que o propósito de alcançar o adimplemento das obrigações trabalhistas pode ser atingido por meio de uma eficiente fiscalização na forma preconizada pela Lei 8.666 /93, a imposição de obrigações

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

/93, conforme estabelecem os artigos 67 e 58 , III... Em sua sentença, o magistrado analisou o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), cujo teor é o seguinte: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas... Administração Pública em fiscalizar a execução do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento da legislação fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666

inciso III , e 67 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações)... fato de existir regra própria com relação à responsabilidade da Administração Pública indireta, de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, nos termos dos artigos 58