Artigo 77 do Código Penal em Notícias

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal , notadamente por se... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente a culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como resposta estatal punitiva... Incabíveis os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal , tendo em vista a circunstância do delito, especialmente pela valoração negativa da culpabilidade, a revelar a insuficiência de tais medidas como

SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP... condicional da pena, nos termos do Art. 77 do CP ; g) Valor mínimo de reparação, nos termos do Art. 387 , IV do CPP ; h) Concessão de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão

A suspensão condicional, da pena, sursi, prevista no artigo 77 do Código Penal , o juiz poderá suspender o cumprimento da pena por até dois anos, desde que presente os requisitos objetivos e subjetivos

como a SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, conforme o Art. 44 do CP ou a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, prevista no Art. 77 do CP... condicional da pena, com fulcro no Art. 77 do CP ; i) Valor mínimo de reparação de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... ; e) Aplicação da atenuante genérica da idade, Art. 65 , I , do CP ; f) Fixação do regime inicial ABERTO, Art. 33 , § 2, c, do CPP ; g) Substituição da PPL por PRD, com fulcro no Art. 44 do CP ; h) Suspensão

É aplicável ao condenado maior de 70 anos na época da sentença ou do acórdão, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação... É aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77 , § 2º , do CP ) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior... do término do cumprimento da pena, o sujeito deixa de ser reincidente; E em caso de perdão judicial, que não gera reincidência; - Circunstâncias favoráveis: É analisado todos os requisitos do Art. 59 CP

Em relação ao art. 77 do Código Penal , a Corte de origem decidiu que "não se mostra razoável a suspensão condicional da pena, aplicando ao réu medida restritiva mais longa e duradoura" (fl. 247)... Por fim, aduz-se que há divergência jurisprudencial e a negativa de vigência ao art. 77 do Código Penal , pleiteando-se que seja concedida ao Recorrente a suspensão condicional da pena, pois estariam presentes... Consta nos autos que o Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de

Desta forma, nos termos do art. 77 do Código Penal , o juiz concedeu ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, cujas condições serão a do art. 78 , do CP , a serem estipuladas pelo juízo... II (tentativa de homicídio duplamente qualificado), e sim no do art. 129, § 9º (lesão corporal praticada contra cônjuge ou companheiro); todos do Código Penal - CP

do Código Penal... alegou prescrição punitiva retroativa, já que a pena-base não ultrapassou a um ano de reclusão; sustentou a ausência de dolo em sua conduta e requereu o benefício da suspensão da pena nos termos do art. 77... O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Manaus, que condenou a ré pela conduta tipificada no art. 171 , § 3º , do Código Penal , recebimento indevido de valores do Programa Bolsa

do Código Penal... sentença que não deferia ao réu os benefícios da suspensão condicional da pena (sursis) por entender que seria mais gravoso, apesar de o agente ter direito à benesse, por preencher os requisitos do art. 77... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal

do Código Penal... sentença que não deferia ao réu os benefícios da suspensão condicional da pena (sursis) por entender que seria mais gravoso, apesar de o agente ter direito à benesse, por preencher os requisitos do art. 77... Entenda o caso – O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal, em situação de violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal