STJ Dez22 - Absolvição de Prefeito em Crimes de Licitação por Ausência da Demonstração do Dolo
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA. QUESTÕES PREJUDICADAS. PETIÇÃO N. 851.645/2021 NÃO CONHECIDA... DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. PONTOS NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO