Da Clt . Qüinqüênios em Notícias

provimento ao recurso no qual a parte autora, servidora pública federal, contestou a sentença que determinou a incorporação de 12 anuênios, computados a partir do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT... anos, não sendo possível a incorporação de quinquênios, explicou... Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cesar Augusto Bearsi, destacou que a contagem dos anuênios deve se limitar ao ano de 1996, em razão da edição da MP 1.480 /96, que os transformou em quinquênios

Pública Estadual em que servidoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade regidas pelo regime celetista pleiteavam que os cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios... Segundo a decisão, ainda que subordinadas à CLT , elas se equiparam a servidores públicos estaduais e, estando vinculadas ao regime jurídico de direito administrativo, compete à Justiça Comum julgar a... natureza trabalhista ajuizadas contra órgãos da administração pública por servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da Constituição Federal de 1988, sob regime da CLT

Após ser acionado, o TCM realizou auditoria e constatou várias irregularidades na Comurg como: aumento de remuneração de alguns funcionários, por meio de CLT e Acordos Coletivos de Trabalho; concessão... deferida pelo TCM, a vereadora Priscila Tejota apresentou solicitação de auditoria na Comurg por supostas irregularidades relacionadas aos pagamentos feitos por meio de Convenções Coletivas de Trabalho ( CLT... Daniel Goulart ponderou que “a remuneração correspondente aos quinquênios, que deveria incidir sobre o salário base do empregado, era muito superior à sua própria base de cálculo

Após ser acionado, o TCM realizou auditoria e constatou várias irregularidades na Comurg como: aumento de remuneração de alguns funcionários, por meio de CLT e Acordos Coletivos de Trabalho; concessão... deferida pelo TCM, a vereadora Priscila Tejota apresentou solicitação de auditoria na Comurg por supostas irregularidades relacionadas aos pagamentos feitos por meio de Convenções Coletivas de Trabalho ( CLT... Daniel Goulart ponderou que “a remuneração correspondente aos quinquênios, que deveria incidir sobre o salário base do empregado, era muito superior à sua própria base de cálculo

Foi deferida também a integração da verba incorporação de função PCS- CLT (ou VPNI-função) à remuneração para cálculo e quitação das parcelas anuênios/quinquênios/triênios e VPNI-passivo, com reflexos... /triênios, bem como a incorporação de função PCS- CLT (ou VPNI-função) sempre foram pagas habitualmente ao reclamante, mês a mês, por todo o período trabalhado... É o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT . Nessa mesma esteira, a Súmula 203 do TST estabelece: A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais

Foi deferida também a integração da verba incorporação de função PCS- CLT (ou VPNI-função) à remuneração para cálculo e quitação das parcelas anuênios/quinquênios/triênios e VPNI-passivo, com reflexos... /triênios, bem como a incorporação de função PCS- CLT (ou VPNI-função) sempre foram pagas habitualmente ao reclamante, mês a mês, por todo o período trabalhado... É o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT . Nessa mesma esteira, a Súmula 203 do TST estabelece: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais"

Foi deferida também a integração da verba incorporação de função PCS- CLT (ou VPNI-função) à remuneração para cálculo e quitação das parcelas anuênios/quinquênios/triênios e VPNI-passivo, com reflexos... /triênios, bem como a incorporação de função PCS- CLT (ou VPNI-função) sempre foram pagas habitualmente ao reclamante, mês a mês, por todo o período trabalhado... É o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT . Nessa mesma esteira, a Súmula 203 do TST estabelece: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais"

No entanto, no acórdão em que atuou como relatora a juíza convocada Eliane Pedroso, a 9ª Turma, referindo-se à disposição específica trazida pela CLT , esclareceu que somente se afasta a exigibilidade... O meio impugnativo pretendia a reforma da sentença (decisão de 1º grau) para que fosse deferido o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), uma vez que estavam preenchidos os requisitos... Na decisão que reformou a sentença, a 9ª Turma esclareceu que "por serem funcionárias públicas em sentido amplo, têm direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), garantido na Lei Orgânica"

No entanto, no acórdão em que atuou como relatora a juíza convocada Eliane Pedroso, a 9ª Turma, referindo-se à disposição específica trazida pela CLT , esclareceu que somente se afasta a exigibilidade... O meio impugnativo pretendia a reforma da sentença (decisão de 1º grau) para que fosse deferido o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), uma vez que estavam preenchidos os requisitos... Na decisão que reformou a sentença, a 9ª Turma esclareceu que "por serem funcionárias públicas em sentido amplo, têm direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), garantido na Lei Orgânica"

estabelecido pela lei, sobrevier alteração relevante nas condições financeiras do beneficiário, deverá ele quitar o débito com o Judiciário; não havendo modificação na sua situação pessoal em tal quinquênio... “A disposição do parágrafo 4º do art. 791-A , CLT , é de ser interpretada no sentido de que somente se pode exigir da parte beneficiária da justiça gratuita o pagamento de honorários de advogado, caso... suspenso, nos termos do artigo 98 , parágrafo 1º , inciso VI , e parágrafo 3º , do CPC/2015 , dado que reconhecido o direito à assistência judiciária, interpretando-se o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT