Direito em Notícias

Classificado por Gagliano e Pamplona (2019) como parte dos direitos à identidade, o direito ao nome é uma das formas de deixar explícito o direito à identidade... Ademais, contribuem para a obtenção de conhecimento sobre os Direitos da personalidade. Palavras-chave: Rubens Barrichello, propagada, Direitos da personalidade, direito ao nome... O Código Civil trata do direito ao nome dentro dos direitos da personalidade, no Capítulo II, que vai do artigo 11 ao 21. De modo mais específico, dispõe sobre este direito nos artigos: Art. 16

Tire as dúvidas sobre seus direitos nas compras físicas e online Quais são meus direitos na internet... Nesse caso, você tem direito a receber os valores pagos indevidamente em dobro, com juros e correção monetária. Esse direito está previsto no artigo 42 do CDC... Direito do idoso a viagens gratuitas Pessoas com mais de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos têm direito a fazer viagens de ônibus interestaduais de graça

Fonte: Migalhas Nunca se abstenha de ter o seu direito garantido, não importa a ocasião! Thalita Ribeiro Advogada. Entre em contato pelo link na bio... É evidente que o Estado agiu dentro de sua competência para garantir o direito à reserva de vagas para surdez unilateral, inclusive em cargos e empregos na administração pública... A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Pablo de Oliveira Santos, do 1º Juizado da Fazenda Pública de Natal/RN, que considerou uma lei estadual prevalecente sobre as normas federais que regulamentam

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antes se instaurar uma demanda que verse sobre direitos transigíveis... Insta, esclarecermos que o direito do tabelião não foi tolhido ou substituído... em provocar o Poder Judiciário, podendo prevalecer-se de um direito constitucional que consiste o direito de ação na possibilidade de invocar a tutela jurisdicional do Estado, para que seja decidida uma

Essa obra foi projetada para compilar vários artigos em Direito, produzidos pelo autor... A nova publicação do livro da Editora KDP, "Artigos em Direito", de Carlos Augusto de Carvalho Filho, advogado, professor e escritor; bacharel, mestre e doutor pela USP, já está disponível em ebook e livro... julgado do caso Vasp, feitos em um estudo de caso; a lesão nos contratos; a responsabilidade civil em geral; o cartão de crédito e as decisões mais pertinentes do Judiciário; além de abordar os campos do Direito

O direito á imagem é regulado pelo Código Civil , e o direito autoral pela Lei 9160/98... Cediço é que o direito à liberdade de expressão e de imprensa não são absolutos, encontrando limites, um dos quais o direito à preservação de imagem e da honra."... De acordo ainda com nossa lei, os direitos morais do autor não nunca são cedidos, assim mesmo que você compre esses direitos terá sempre que mencionar o nome do autor

Importância relativa dos assuntos de Direito Civil Cumpre salientar, todavia, que alguns assuntos, apesar de terem quantidades semelhantes de questões, apresentam uma importância relativamente maior .

O QUE É DIREITO?

A discussão entre a aplicação do direito penal do fato e o direito penal do autor há muito permeia a doutrina e a jurisprudência brasileira... Já no direito penal dos fatos, o direito repressivo se preocupa tão-somente com os fatos delituosos praticados pelo agente, e não com a sua pessoa... Portanto, é correto dizer que o chamado direito penal do autor contraria o Estado de Direito, justamente por ser perseguidor e sabedor de quem ele quer alcançar