Direitos Politicos em Notícias

Cassação de direitos políticos x perda dos direitos políticos A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos... Aqueles que perderam seus direitos políticos (Art. 15, incisos I e IV) e desejam reabilitá-los deverão proceder da seguinte maneira: 1) Preencher o requerimento e o Termo de Reaquisição dos Direitos Políticos... A cassação dos direitos políticos, hoje proibida no Brasil, já foi prática comum, notadamente no período em que vivemos sob a égide da ditadura militar

Os direitos políticos constituem uma espécie dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o qual permite que os indivíduos exerçam o que está previsto no art. 14 define como... Por fim, restam ainda duas categorias de direitos políticos negativos (perda e suspensão) que estão disciplinadas pelo incisos do art. 15 da CF... Dito isto, o direito político negativo refere-se a incapacidade que o sujeito possui de participar do processo eleitoral, seja como eleitor ou seja como candidato

Os direitos políticos constituem uma espécie dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, o qual permite que os indivíduos exerçam o que está previsto no art. 14 define como... Portanto, para que se façam presentes os direitos políticos positivos do indivíduo, assim entendidos como os que asseguram a possibilidade de exercício do voto (ativa ou passivamente), se faz necessário... É nessa linha que surgem os tipos derivados de direito político: positivos e negativos . A este último será dada maior atenção posteriormente

Posteriormente, o magistrado Fernando Viana suspendeu os direitos políticos dos acionistas que assinaram a ata da assembleia geral extraordinária... judiciais ”, o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, negou pedido da Bratel Serviços de Telefonia, maior acionista da Oi, para que fosse revogada a decisão que suspendeu os direitos políticos... políticos dos acionistas que aprovaram a mudança do comando da empresa em assembleia geral paralela

“As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”... Especificamente em relação aos direitos políticos, os atos que resultam em enriquecimento ilícito podem gerar a suspensão por oito a dez anos; os atos dolosos ou culposos que geram prejuízo ao erário... Exceções Na decisão, o relator assinalou que todo o sistema de persecução e tutela da probidade administrativa deve observar o pressuposto de que a suspensão de direitos políticos é uma exceção, reservada

Brasília, 22/11/2011 - O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, presidiu o Painel Direitos Políticos na XXI Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB, em Curitiba (PR)... Sob a presidência de Caputo, o Painel Direitos Políticos, apresentado na segunda-feira (21), contou com a participação de nomes relevantes para o sistema democrático brasileiro, a exemplo dos ministros... Nas reflexões sobre direitos políticos, os expositores abordaram a reforma política, atualmente em discussão no Congresso Nacional, financiamentos e gastos de campanhas, coligações proporcionais, reeleição

Além da cassação de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, a decisão também determina que Kassab terá que pagar multa correspondente a 30 vezes o valor de sua remuneração recebida... O juiz determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos e a proibição de contratação com o Poder Público pelo mesmo prazo

manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff após os senadores confirmarem seu impedimento definitivo... Esses partidos entendem que, ao perder o mandato por 61 votos a 20, Dilma também perdeu seus direitos políticos automaticamente... PSD Também nesta sexta (2), o senador José Medeiros (PSD-MT) protocolou outro mandado de segurança no STF que também pede o cancelamento da segunda votação, que acabou por manter os direitos políticos

Segundo o documento, o país está entre os piores indicadores da América Latina no que diz respeito aos direitos políticos das mulheres e à paridade política entre homens e mulheres... Levantamento realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela ONU Mulheres sobre direitos políticos das mulheres coloca o Brasil em 9º lugar entre 11 países da América Latina... O levantamento destaca ainda que a Constituição Federal de 1988 incluiu o princípio da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, “mas ele não se traduz em garantias constitucionais específicas

Rodolfo Pereira abordou o tema Direitos Políticos, realçando a importância da participação do cidadão e da coletividade no fortalecimento da democracia e na busca da melhoria da qualidade de vida e dos... O advogado Rodolfo Viana Pereira, professor da Faculdade de Direito da UFMG e coordenador acadêmico do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE) foi o palestrante do Sala de Espera desta quinta-feira