Discussão Que Não Abrange a Concessão do Serviço Público em Notícias

O evento, agendado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de SP (Artesp), atende à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado de São... O MPF e o MP/SP ressaltam que o projeto em discussão não cita medidas urgentes que deveriam ser implementadas no trecho da SP-294 que passa pelo distrito de Padre Nóbrega... O lote que será licitado abrange trechos das rodovias SP-191, SP-197, SP-225, SP-261, SP-284, SP-293, SP-294 SP-304, SP-308, SP-310, SP-331 e SP-425, somando 1.201 quilômetros que atravessam 62 cidades

A demora na aprovação de lei para regulamentar a aposentadoria especial no serviço público foi condenada por participantes de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)... público e não à sua condição física ou orgânica... Falta estrutura A advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Caroline Sena, reiterou que a Súmula 33 não abrange todos os casos de aposentadoria especial e que falta estrutura na

O Ministério Público Federal e o MP do Estado de São Paulo recomendaram à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de SP (Artesp) que realize audiência pública no município de Marília... Naquela ocasião, os munícipes de Marília foram igualmente alijados da discussão sobre a concessão... A Procuradoria também ressalta que o projeto em discussão não cita medidas urgentes que deveriam ser implementadas no trecho da SP-294 que passa pelo distrito de Padre Nóbrega

A demora na aprovação de lei para regulamentar a aposentadoria especial no serviço público foi condenada por participantes de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)... público e não à sua condição física ou orgânica... Falta estrutura A advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Caroline Sena, reiterou que a Súmula 33 não abrange todos os casos de aposentadoria especial e que falta estrutura na

Um dos pontos centrais do relatório, no entanto, foi derrubado pelo Plenário: a proibição de reajuste salarial aos servidores e de criação de cargos no serviço público, ainda que com efeitos financeiros... Os apelos não convenceram a maioria... de aprovados em concursos públicos, proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos, e de reajustes do auxílio-alimentação e auxílio-moradia

Um dos pontos centrais do relatório, no entanto, foi derrubado pelo Plenário: a proibição de novos reajustes salariais aos servidores e de criação de cargos no serviço público, ainda que com efeitos financeiros... Os apelos não convenceram a maioria... de aprovados em concursos públicos, proibição de pagamentos a agentes públicos com efeitos retroativos, e de reajustes do auxílio-alimentação e auxílio-moradia

Limites nas condições de negociação:  As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;  Não abrange multas criminais nem multas...  Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes... Trib.: Marcelo de Carvalho Caciquinho Ferreira - OAB/MG-171.558 Trabalha empresa: C&S serviços de Apoio Adm, fiscal, trib e Ambiental ltda, desde abr/2011

O serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das... de Serviços Públicos, com planejamento e definição de serviços que poderão ser feitos pela internet... A proibição abrange toda a administração pública do estado

que também abrange a prestação de serviços relativos à guarda ou à custódia de cadáveres ou restos mortais, os quais se enquadram no conceito tradicional de serviços... a concessão, ou não, de benefício dessa natureza configura juízo de discricionariedade do legislador ordinário, o que impede o Poder Judiciário de fazê-lo... o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei.”

A Procuradoria do Estado alega que a questão posta em discussão abrange a possibilidade de se dar posse a candidato que não está com situação regular perante a justiça eleitoral, que, por ser estrangeiro... Aponta que não teria direito líquido e certo a ser amparado, já que não satisfaz integralmente os requisitos necessários para a concessão da nacionalidade brasileira... No mérito, requer a concessão da segurança