Impossibilidade de Aplicação do Art. 654, § 2°, do Cpp em Notícias

Concessão de habeas corpus de oficio, para determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do paciente, em razão da atipicidade material da conduta (arts. 386 , III , 648 , I e 654 , § 2º - CPP... A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AGRG no RESP... Independentemente da tese de saber se uma norma de direito penal em branco pode (ou não) ser integrada por norma de direito estadual (norma penal em branco heterogênea), ponto em que a sentença (impossibilidade

§ 2º , do CPP... § 2º , do CPP... § 2º , do CPP . 2

§ 2º , do CPP... Em razão dos argumentos lançados no agravo regimental, verifico hipótese de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do CPP , contudo em... IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO CORPORAL MITIGADA. REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, C. ORDEM CONCEDIDA

Vislumbro, porém, situação de ilegalidade a autorizar a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, com alicerce no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . 12... Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, com base no § 1º do art. 21 do RISTF, porém, de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , concedo ordem... APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS QUE SE MOSTRA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE CONFIGURA ÓBICE LEGAL

De partida, registro a existência de óbice ao conhecimento do Não obstante, a jurisprudência desta Casa, na linha dos arts. 654 , § 2º , do CPP e 192, caput, do RISTF, autoriza o afastamento do óbice em... Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa reconhecida por instância ordinária... In casu , não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão atacada não se revela teratológica

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera... a aplicação de medida cautelar alternativa prevista no art. 319 do CPP ( HC n. 579.297/MS , relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020)... Relata que, em aditamento à exordial, a impetração afirmou que não há notícias que confirmem a impossibilidade de receber a ora paciente nas unidades prisionais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar

Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso, verifico ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do... CPP... Em outros dizeres, a leitura não ocorrida em sábado, domingo ou feriado não atrai a aplicação do art. 5º, § 2º, da Lei do Processo Eletrônico, assim redigido: “(...) nos casos em que a consulta se dê em

Noutro giro, no tocante ao Acordo de Não Persecução Penal, depreendo a existência de ilegalidade aferível de pronto, hábil a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do... Impossibilidade. 3. Agravo não conhecido. ( HC 177.263 AgR, Rel. Min... CPP

§ 2º , do CPP... Aplicação do § 4º do 33 da Lei nº 11.343 /06 como tese alternativa. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa... tocante à valoração da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, depreendo a existência de ilegalidade aferível de pronto, hábil a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654

Por outro lado, constata-se a presença de ilegalidades flagrantes, que justificam a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , já que a pena-base... de utilizar uma das causas de aumento de pena do § 2º do art. 157 do CP (concurso de agentes) para aumentar a pena-base, em ofensa ao sistema trifásico de aplicação da pena... Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação aos arts. 155 , parágrafo único , 156 e 386 , incisos II e VII , todos do Código de Processo Penal , e ao art. 244-B da Lei 8.069 /90