Intimação por Publicação no Diário Oficial em Notícias

(artigo 2º da Lei 11.419/2006 ), dispensando-se a publicação no diário oficial, inclusive eletrônico (artigo 5º da lei)... “Havendo intimação em paralelo pelo Diário Oficial e pelo sistema do PJe, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazo processual, a notificação feita pelo PJe, uma vez que é dispensável a intimação... feita pela publicação no meio oficial comum”, observou

A sentença publicada em diário oficial só produz efeitos jurídicos para advogados, porque a intimação pessoal das partes é obrigatória no processo penal... O juízo avaliou que a publicação da sentença havia suprido a necessidade de intimação pessoal do condenado, declarando o trânsito em julgado... A decisão foi divulgada no mês seguinte no Diário de Justiça Eletrônico do TJ-RJ

em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial... O CPC/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo, em seu artigo 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial... O Ministro Luis Felipe Salomão afastou a intempestividade de agravo interno em recurso especial que ocorreria caso considerada a publicação do diário

(algumas legislações fazem referência ao aviso de recebimento, outras não); publicação no Diário Oficial... Portanto, a intimação pela publicação no Diário Oficial está reservado para casos de interessado desconhecido, indeterminado ou sem domicílio conhecido... poderá ocorrer pela publicação no diário Oficial contendo o nome do profissional subscritor da impugnação ou do recurso

O STJ, através do AgInt no AREsp 1.330.052-RJ , deixou claro o entendimento de que as intimações eletrônicas prevalecem sobre as publicações em Diário Oficial no caso de duplicidade... A intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade de intimações... a publicação no órgão oficial

O relator lembrou que as inovações vieram primeiramente na Lei 11.419 /2006 , cujo artigo 5º prevê que as intimações serão feitas em meio eletrônico, dispensando a publicação em diário oficial... pela publicação dos atos no órgão oficial... no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Importante registrar que o processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial. Essa foi a notícia do dia... realizada pelo PJe, ao invés da data da publicação do DEJT... Segundo o Ministro, "se o TRT emite duas vias de intimação e causa legítima dúvida quanto a qual delas deve atender, deve-se optar pela intimação que menos prejuízo cause à parte", isto com base nos princípios

A publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público... Tenho que não seria razoável esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse... Ainda que o edital não preveja a intimação pessoal do candidato para tomar posse, deveria a administração assim proceder, em razão do longo lapso temporal, de modo a serem observados os princípios da publicidade

A publicação da sentença em Diário Oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso... Alegou ter sido sempre intimada por cartas precatórias, de modo que a publicação da sentença do Diário Oficial a surpreendeu. Os embargos foram rejeitados... Assim, o fato de ter sido publicada a sentença em diário oficial é suficiente para estabelecer o termo inicial para o prazo de interposição do apelo. ( REsp nº 1073837 )

A publicação da sentença em Diário Oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso... Alegou ter sido sempre intimada por cartas precatórias, de modo que a publicação da sentença do Diário Oficial a surpreendeu. Os embargos foram rejeitados... Assim, o fato de ter sido publicada a sentença em diário oficial é suficiente para estabelecer o termo inicial para o prazo de interposição do apelo. ( REsp nº 1073837 )