Marco Civil da internet é regulamentado
O Decreto 8.771/2016, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11-5, regulamenta a Lei 12.965 /2014, que estabelece direitos e deveres para uso da internet no Brasil... conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965