Marco Civil da Internet em Notícias

O Decreto 8.771/2016, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11-5, regulamenta a Lei 12.965 /2014, que estabelece direitos e deveres para uso da internet no Brasil... conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965

O Decreto 8.771 /2016, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 11-5, regulamenta a Lei 12.965 /2014, que estabelece direitos e deveres para uso da internet no Brasil... conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei 12.965

Para conhecer a íntegra da Lei nº 12.965 , clique aqui... O Marco Civil da Internet chegou à Câmara como o Projeto de Lei nº 2.126/11... direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet (MCI)

Esta nota vem reconhecida expressamente pelo art. 2º , I da lei nº 12.965 /14... Nosso singelo objetivo será o de traçar algumas considerações de ordem material e processual sobre a recentíssima aprovação do marco civil (Lei 12.965 /2014)... A lei do marco civil é sintética, no que andou bem, contudo delimita traços elementares como a definição de internet , terminal ou endereço IP (lei nº 12.965 /14, art. 5º , I , II e III )

A Lei 12.965 /14 , conhecida como o Marco Civil da Internet , foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 23/04 e entra em vigor a partir de hoje (23/06)... Proteção à privacidade dos usuários A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente... Confira a seguir algumas das principais mudanças promovidas pelo Marco Civil da Internet , que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana aborda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que entrou em vigor em junho deste ano.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o projeto do marco civil da internet ( PLC 21/2014 )... VEJA MAIS CCJ aprova marco civil da internet O texto acolhido foi o mesmo que veio da Câmara dos Deputados, com base em parecer do senador Zezé Perrella (PDT-MG), que também preside a comissão

O Marco Civil da Internet também garante a privacidade aos usuários... Durante todo o trâmite do Marco Civil da Internet o ponto que mais causou discórdia foi a neutralidade da rede, pois as empresas de telecomunicação fizeram lobby contrário ao artigo, visto que ele garante

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23), em São Paulo, durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), o Marco Civil da Internet... Segundo Dilma, o Brasil tem muito a contribuir no processo de construção de uma nova governança da Internet a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet

O projeto do Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates... O projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet ( PLC 21/2014 ), é tema de audiência pública interativa que está em andamento na manhã desta quinta-feira (10) no Senado