Pagamento Direto [Requisição de Pequeno Valor] em Notícias

O instituto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) consiste em um limite de valor nominal abaixo do qual os créditos que as pessoas têm contra a Fazenda Pública decorrentes de determinação judicial são pagos... Por meio da Lei Estadual nº 17.205/19, publicada no DOE-SP de hoje (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor foi reduzido de 1.135,2885 para 440,214851 Ufesps, fazendo com que na prática... mediante depósito direto em conta, ao invés de precatórios – que são títulos de crédito da dívida pública sujeitos a uma ordem de pagamento que na prática torna indeterminada a data da conversão em dinheiro

de Pequeno Valor (RPV)... No referido recurso, de relatoria do então ministro Eros Grau, o recorrente aduz que a Constituição Federal de 1988 veda o pagamento do valor da execução em parte mediante precatório e o restante por Requisição de Pequeno Valor... direto

Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto... de Pequeno Valor (RPV)... desta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor

Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto... de Pequeno Valor (RPV)... desta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor

Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto”, apontou... Os honorários advocatícios agora têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor (RPV)... “Suponhamos que um determinado precatório tenha um valor que supere o teto da RPV, porém, o valor da verba honorária, por ser menor do que a condenação principal, está situado na faixa perceptível por

Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto... de Pequeno Valor (RPV)... desta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor

Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto... de Pequeno Valor (RPV)... desta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor

por autor de ação trabalhista, em desobediência ao regime de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios... Ao fim, a entidade pública ressaltou que não estava se recusando a pagar os valores, apenas entendia pela impossibilidade jurídica de realização de pagamento direto via BacenJud... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a liberação das contas da Fundação Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que haviam sido bloqueadas anteriormente em razão de não pagamento direto de valores executados

Com a iniciativa, foram digitalizados 97% dos processos em papel relativos a precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs. Saiba mais clicando aqui... A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE do TJDFT prevê para 20/5 o início do pagamento de precatórios a credores habilitados em acordo direto intermediado pela Procuradoria-Geral do Distrito... A COORPRE realizará a análise individual dos precatórios em que foram firmados os acordos diretos, a atualização dos cálculos apresentados pela PGDF e a homologação judicial, se for o caso

Por meio desse procedimento foram localizados aproximadamente 1.600 créditos cujos pagamentos poderiam ser antecipados por se tratarem de valores enquadráveis entre as requisições de pequeno valor... requisições de pequeno valor, precatórios que aguardam na fila de ordem cronológica, além dos preferenciais, na ordem de aproximadamente R$ 83.282.687,40... Foi publicada no Diário da Justiça nº 4.245 a Ordem de Serviço nº 01/2019, que regulamentou a conversão de precatórios em requisições de pequeno valor, nos termos das leis estadual e municipais que regulamentam