Permissão de Uso de Bem Público Para Fins Comerciais em Notícias

Medida Provisória nº 2.220 /01, pode ser concedida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, possua imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais; C) A permissão de uso é... imóvel público por mais de 5 anos, utilizando-o para fins comerciais; Esta alternativa está correta... A permissão de uso é" ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse

sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.´, regra esta que seria extensível à permissão de uso de bens públicos, também ela condicionada ao prévio procedimento licitatório onde garantida... Na sentença, o juiz afirma não ter ``a mais mínima e remota dúvida de que a outorga pelo Poder Público a uma empresa privada, de área nobre da Cidade do Rio de Janeiro, para fins de exploração comercial... A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decretou a nulidade da permissão de uso do Estádio de Remo da Lagoa, celebrada entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa

Decisão Para a juíza, apesar de o proprietário possuir alvará de instalação do ponto comercial (cigarreira), o qual representa uma permissão de uso de bem público, porém tal permissão, "é o ato unilateral... precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público"... O autor, de iniciais J.M.D., relatou que adquiriu de um terceiro, há cerca de doze anos, uma cigarreira localizada na Rua Tenente Ferreira Morais, s/n, Parnamirim/RN, a qual foi utilizada para fins comerciais

Decisão Para a juíza, apesar de o proprietário possuir alvará de instalação do ponto comercial (cigarreira), o qual representa uma permissão de uso de bem público, porém tal permissão, "é o ato unilateral... precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público"... O autor, de iniciais J.M.D., relatou que adquiriu de um terceiro, há cerca de doze anos, uma cigarreira localizada na Rua Tenente Ferreira Morais, s/n, Parnamirim/RN, a qual foi utilizada para fins comerciais

Sustentou, por fim, que a decisão surpreendeu a todos, pois occorreu sem a devida revogação do ato administrativo de permissão de uso de bem público e, ainda, sem qualquer comunicação prévia aos comerciantes... Ele ressaltou que o procedimento do ente público é ilegal, pois o pregão não é a modalidade de licitação prevista em lei para o contrato de concessão de uso privativo de bem público... vêm exercendo sua atividade comercial em 12 quiosques do parque

Decisão Para a juíza, apesar de o proprietário possuir alvará de instalação do ponto comercial (cigarreira), o qual representa uma permissão de uso de bem público, porém tal permissão, "é o ato unilateral... precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público"... fins comerciais, estando o ponto devidamente registrado perante a Junta Comercial do Rio Grande do Norte (JUCERN)

Situados em área que pertence à União, os quiosques que ocupam terrenos de marinha deveriam ser alvo de concorrência pública para a outorga e ou a permissão de uso dos espaços com fins comerciais... Por fim, a decisão judicial anula três decretos municipais, emitidos entre 1984 e 1992, que concediam ilegalmente permissões de uso de espaços na faixa de praia e em terrenos de marinha... Para manter as atividades comerciais, eles terão que cumprir uma série de providências estabelecidas pela Justiça Federal

O juiz federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA observou que, conforme jurisprudência do TRF-1ª Região, “ a posse de bem público, para ser justa, deverá ser decorrente de autorização, permissão ou concessão... a permanência da empresa requerida no imóvel, sendo totalmente nulo o contrato de locação firmado com o centro acadêmico, que não foi autorizado a explorar o espaço cedido para fins comerciais... de uso por parte do poder público

Em sua decisão, Ibanez Monteiro explicou que a licença para localização de ponto comercial não constitui permissão nem concessão de uso de bem público, e ainda, que tal autorização não gera privilégios... Por isso, nada impede que a Prefeitura, no exercício do seu poder de polícia, determine a remoção das cigarreiras, visto que não há direito adquirido dos comerciantes de usufruir de bem público para fins comerciais... Para o magistrado os argumentos de querer permanecer no local, ocupando espaço público para a prática de atividade comercial, pois já o fazem há 10 anos, possuindo licença, não foram suficientes

Em sua decisão, Ibanez Monteiro explicou que a licença para localização de ponto comercial não constitui permissão nem concessão de uso de bem público, e ainda, que tal autorização não gera privilégios... Por isso, nada impede que a Prefeitura, no exercício do seu poder de polícia, determine a remoção das cigarreiras, visto que não há direito adquirido dos comerciantes de usufruir de bem público para fins comerciais... Para o magistrado os argumentos de querer permanecer no local, ocupando espaço público para a prática de atividade comercial, pois já o fazem há 10 anos, possuindo licença, não foram suficientes