Procedimento de Cobranca Irregular em Notícias

Rio de Janeiro - O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte em Geral dos municípios de Queimados e Japeri (RJ) terá que pagar R$ 40 mil em danos morais coletivos, pela realização de cobrança irregular... Em liminar de mandado de busca e apreensão no sindicato, requerida pelo MPT, foram recolhidos cerca de 200 recibos, numerados a partir de 500, relativos a cobranças irregulares realizadas na homologação... Além disso, terá que fixar cartazes em todas as salas da entidade, informando que o procedimento da homologação é gratuito, e arcar com a publicação em jornal de grande circulação da Baixada Fluminense

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, enviou ofício às subseções reiterando que as mesmas verifiquem se há cobrança irregular de ISSQN por parte das prefeituras... Em 2009 a OAB/RS ajuizou mandado de segurança contra a cobrança irregular de ISSQN em escritórios de advocacia, em virtude de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estar realizando o cálculo do imposto... impetrar mandado de segurança em favor dos escritórios sediados nas cidades do interior do Estado No documento, o dirigente informa ainda que, na hipótese de ser necessária a adoção do referido procedimento

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, enviou ofício às subseções reiterando que as mesmas verifiquem se há cobrança irregular de ISSQN por parte das prefeituras... Em 2009 a OAB/RS ajuizou mandado de segurança contra a cobrança irregular de ISSQN em escritórios de advocacia, em virtude de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estar realizando o cálculo do imposto... impetrar mandado de segurança em favor dos escritórios sediados nas cidades do interior do Estado No documento, o dirigente informa ainda que, na hipótese de ser necessária a adoção do referido procedimento

Todavia, passados alguns meses, a estudante foi surpreendida com a cobrança de saldo residual, ou seja, de quantia complementar da diferença do valor arcado pelo FIES com o valor real da mensalidade... Por conta de todos os transtornos vividos, a jovem ingressou na justiça requerendo que fossem reconhecidas como indevidas as cobranças feitas pela universidade privada, com a consequente devolução, em... A requerida alegou a legalidade da cobrança, haja vista que o FIES , no início de 2015, estipulou um teto no valor a ser repassado às universidades e as autorizou a cobrar os alunos eventuais diferenças

Valor acrescido de juros e correção monetária, em virtude da cobrança de um débito irregular na conta de energia elétrica por parte da concessionária... No entanto, ao analisar tais argumentos, o juiz reputou como sendo arbitrário, abusivo e ilícito o procedimento feito pela empresa... A cliente moveu a demanda judicial no sentido de se anular débito, cobrado pela Cosern, da ordem de R$ 6.061,34, referente à cobrança efetuada pela empresa no mês de março de 2011, haja vista a suposta

Conforme as informações do procedimento instaurado pela Promotoria de Defesa do Consumidor, o Ministério Público expediu Recomendação no sentido de que fosse suspensa a cobrança de qualquer valor dos consumidores... Diante do caso exposto pelo MP/RN na Ação Civil Pública ajuizada após o não cumprimento do que fora recomendado, a Justiça expediu liminar determinando a imediata suspensão da cobrança de qualquer valor

No entendimento do advogado Igor Maciel, autor da tese vencedora, as cobranças estão sendo feitas de forma irregular, uma vez que, após a identificação de uma diferença entre os valores declarados, a Secretaria... A contestação da cobrança com base na legislação tributária gerou a decisão liminar que determinou a suspensão de todos os débitos lançados em nome do contribuinte cujos débitos foram calculados desta... "O parágrafo único , do artigo 138 do Código Tributário Nacional estipula que não pode haver qualquer confissão de dívidas após o início de um procedimento de fiscalização

A ação feita pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) pediu o cancelamento da prática de cobrança de dívidas anteriores, geradas por um antigo cliente, e o condicionamento da troca de titularidade... Segundo a Coelba, os procedimentos já adotados pela companhia obedecem ao estabelecido pela Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica e estão alinhados com as normas de Defesa do Consumidor

A cobrança irregular a Copasa imputava aos assistidos a responsabilidade por vazamento de água em encanamento de área comum do condomínio onde residem... No Procedimento Administrativo Investigatório (PADI) nº 058/2017 a Copasa reconhece a improcedência da cobrança, no valor de R$16.806,26, com a declaração de não necessidade de pagamento pelo assistido... junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado (ARSAE-MG), no reconhecimento da irregularidade das cobranças

cobrança irregular de taxas pela Faculdade São Gabriel – Novaunesc, a cobrança é abusiva tendo em vista que não há amparo legal... De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, que teve como base o Procedimento Preparatório (PP) nº 1.27.000.001274/2014-21 para apuração de suposta... Portaria Normativa do MEC nº 40, de 12 de janeiro de 2007, no artigo 32, determina que a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança