TRF1 aumenta pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra do Meio
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 15, III, A, DA LEI Nº 9.605 /98. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS... (fl. 192) Nesse sentido, entendo que, além da atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem, incide a circunstância agravante do art. 15 , II , a , da Lei nº 9.605 /98... que preceituam: Lei nº 9.605 /98 – Art. 40