Recurso Desprovido em Notícias

Já na Vara do Trabalho sentença não contemplou o pedido de indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7238 /84 Por João Augusto Germer Britto Em ação trabalhista que pretendia também novos valores de "vales-cestas" e multa convencional (por transgressão a normas coletivas) o empregado não logrou êxito em suas reivindicações. O principal aspecto discutido foi o da indenização adicional fixada em lei que tenta obstar ou tornar mais onerosa dispensa do obreiro em período anterior (30 dias) à data base da categoria profissional. A desembargadora Gisela R. M. de Araújo e Moraes relatou o Processo e consignou que "o autor foi dispensado sem justa causa em 08/04/2009, mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o qual projetou o termo final do contrato de trabalho para 08/05/2009, por força do art. 487 , § 1º da CLT ". A relatora concluiu que, "considerando a projeção do aviso prévio, constata-se que a dispensa do autor não ocorreu no trintídio antecedente à data-base da categoria,

Em ação trabalhista que pretendia também novos valores de “vales-cestas” e multa convencional (por transgressão a normas coletivas) o empregado não logrou êxito em suas reivindicações. O principal aspecto discutido foi o da indenização adicional fixada em lei que tenta obstar ou tornar mais onerosa dispensa do obreiro em período anterior (30 dias) à data base da categoria profissional. A desembargadora Gisela R. M. de Araújo e Moraes relatou o Processo e consignou que “o autor foi dispensado sem justa causa em 08/04/2009, mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o qual projetou o termo final do contrato de trabalho para 08/05/2009, por força do art. 487, § 1º da CLT”. A relatora concluiu que, “considerando a projeção do aviso prévio, constata-se que a dispensa do autor não ocorreu no trintídio antecedente à data-base da categoria, uma vez que esta se deu em 1º/05/2009”. A 5ª Câmara foi unânime ao entender que a rescisão contratual se efetivou somente após a entrada em vigor da nova

Em ação trabalhista que pretendia também novos valores de “vales-cestas” e multa convencional (por transgressão a normas coletivas) o empregado não logrou êxito em suas reivindicações. O principal aspecto discutido foi o da indenização adicional fixada em lei que tenta obstar ou tornar mais onerosa dispensa do obreiro em período anterior (30 dias) à data base da categoria profissional. A desembargadora Gisela R. M. de Araújo e Moraes relatou o Processo e consignou que “o autor foi dispensado sem justa causa em 08/04/2009, mediante a concessão de aviso prévio indenizado, o qual projetou o termo final do contrato de trabalho para 08/05/2009, por força do art. 487, § 1º da CLT”. A relatora concluiu que, “considerando a projeção do aviso prévio, constata-se que a dispensa do autor não ocorreu no trintídio antecedente à data-base da categoria, uma vez que esta se deu em 1º/05/2009”. A 5ª Câmara foi unânime ao entender que a rescisão contratual se efetivou somente após a entrada em vigor da nova

EMENTA CIVIL �- REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO �- MANDATO VINCULADO A CESSÃO DE DIREITOS �- IRREVOGABILIDADE �- RECURSO DESPROVIDO. 1... Recurso improvido... O autor interpõe recurso de apelação às fls. 72/82

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - DATA DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - A certidão... Recurso especial a que se nega provimento'' ( REsp 637.547/RJ , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. em 10.08.2004, DJ de 13.09.2004, p. 186)... Nego provimento ao recurso. Custas, pelo apelante; suspensa a exigibilidade ante os termos do art. 12 da Lei 1.060 /50. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo

Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO... Recurso desprovido. ( RHC 156.040/SP , Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022) Importante

RECURSO DESPROVIDO. 1... Agravo desprovido. (AgRg no RHC 142.547/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021) Ubiratan Figueiredo .'. | Advogado |... Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SOBERANIA DOS VEREDICTOS

acima do limite aceitável Imposição de providências a fim de cessar a interferência Cabimento Sentença mantida Majoração de honorários advocatícios fixados em 15% para 20%, sobre o valor da causa - Recurso desprovido... desprovido.⁣ atendimento@nicairarodriguesadvocacia.com

RECURSO DESPROVIDO. 1... Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 664.171/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 27/09/2021)

desprovido... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO LIMINAR - PLANO DE SAÚDE – SERVIÇO DE HOME CARE – EXIGÊNCIA POR LAUDO DE MÉDICO CREDENCIADO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO... o direito à saúde e à vida do internando e de seus familiares, garantido constitucionalmente que, na ponderação de valores constitucionais, prevalece sob o alegado periculum in mora do agravante. 5.Recurso desprovido