Sursi Processual em Notícias

Nesse primeiro momento o sujeito não tem direito AO SURSI pois o Art. 89 da Lei 9.099 tem como requisito pena mínima IGUAL OU INFERIOR A UM ANO... Pode acontecer que no momento dessa nova definição jurídica na sentença o réu possa ter direito ao SURSI (Suspensão condicional do processo do ART. 89 da Lei 9.099 /95... a acusação e a sentença, ou seja, os fatos narrados e a tipificação devem guardar exata correspondência com a sentença de mérito, daí, a necessidade de se convalidar qualquer vício entre as peças processuais

CPP COMPETÊNCIA: Desembargador Presidente do TJ TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1: PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL No caso, verifica-se a ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL... SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima de (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: A condenação transitou definitivamente em julgado em 25/02/2014 PEÇA: REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 , inciso I do... Portanto, verifica-se a cristalina ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL nos termos do Art. 564 , inciso IV , do CPP . 2

suicídio – Art. 122 do CP Pena: 2 a 6 anos – Em concreto: 2 anos de reclusão (mínimo legal) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI: crime doloso contra a vida Art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 SURSI... Além disso, conforme Art. 564 , III , b do CPP , é causa de nulidade processual a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios... FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO Caso não seja esse o entendimento pela NULIDADE PROCESSUAL, o réu deve ser ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS OU SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO EM PLENÁRIO

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL No caso dos autos, o acusado foi interrogado antes da oitiva das testemunhas, o que configura NULIDADE PROCESSUAL... Homicídio (via emboscada) - Art. 121 , § 2º , inciso IV do CP – (12 a 30 anos) AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI – CRIME CONTRA A VIDA ( Art. 5º, inciso XXXVIII, ‘’d’’ da CFRB/88 ) SURSI... Portanto, DE RIGOR a decretação da NULIDADE PROCESSUAL a partir da audiência de instrução e julgamento. 2

SURSI 89 Lei 9.099 : Não cabe, PENA MÍN (2 anos) É SUPERIOR A 1 ANO... Tal fato não demonstra argumento válido para a prisão processual nos termos do Art. 312 do CPP . 4

Ante o exposto, o meu voto dá provimento parcial ao recurso para absolver o Apelante relativamente ao crime de ameaça e, acompanhando o Relator, para afastar o “sursi”, mantida no mais a sentença.”

– Art. 394 , § 1 , I , CPP SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (2 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: Finda a instrução o MP pediu sua condenação nos termos da denúncia PEÇA: Alegações finais... PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA No caso dos autos, citado o acusado, não houve apresentação da Resposta à Acusação (Art. 396 e 396-A) o que configura NULIDADE PROCESSUAL... entendendo o juiz pela desnecessidade da peça, pois não seria o caso de absolvição sumária, o que configura cerceamento de defesa, configurando uma afronta ao Art. 5º , LV da CF/88 , acarretando nulidade processual

Alguns institutos estabelecidos já são utilizados na suspensão condicional da pena, no sursi processual previsto na Lei 9.099 /95, no livramento condicional e nas penas alternativas... Não queremos que o indivíduo cumpra pena antes da sentença penal condenatória em trânsito em julgado, mas em algumas situações é necessário uma prisão processual, uma prisão cautelar, uma prisão preventiva