Suspensão de Cnh e Apreensão dos Passaportes dos Executados em Notícias

Ela mencionou no acórdão outra recente decisão do STF, frisando que o entendimento não “autoriza o uso indiscriminado de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou de passaporte”... Diante da impossibilidade de quitação, os autores entraram com pedido para a apreensão do passaporte, da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir de um dos sócios da empresa executada, o... Cotosky concluiu reforçando que, ao aplicar as técnicas, o juiz deve obedecer aos valores de “resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”, além de utilizar medidas “de modo menos gravoso ao executado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, determinou a adoção das medidas coercitivas de apreensão da CNH e passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e o bloqueio do (s) cartão... A decisão se fundamentou no fato de que a busca por bens dos executados se mostrou frustrada, em total oposição à vida social que os executados ostentam nas redes sociais... Pois embora as pesquisas patrimoniais demonstrassem ausência de bens móveis ou imóveis suficientes para garantia de uma execução, no valor de R$ 10.988,62, os executados esbanjam uma suntuosa vida social

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 453870 STJ #apreensão #CNH #passaporte #execução #fiscal Foto: divulgação da Web... Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas “medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir”, quando aplicadas

bem como a suspensão dos cartões de crédito, da CNH e do Passaporte do Executado, como medidas coercitivas ao pagamento do débito exequendo. 2... Os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes... AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE DÉBITO. ART. 139 IV CPC/15

Assim ele votou favorável à apreensão e suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, mas contrário à suspensão de passaportes e dos serviços de telefonia móvel... Outras decisões A apreensão e suspensão da CNH, bem como a apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, foram destaque temático de medidas coercitivas atípicas no Informativo de Precedentes... Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma de julgamento entendeu que medidas como essa só devem ser adotadas caso o credor faça prova de que o devedor

Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas... De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito

Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas... Medida excessiva De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito

Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas... Medida excessiva De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito

Para o juiz, a apreensão de passaportes, suspensão da CNH e de cartões de crédito vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes... Carteiras Nacionais de Habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento ou suspensão de cartões de crédito dos sócios de uma empresa devedora... Em vista disso, indeferiu os pedidos, mas, em contrapartida, ordenou a inscrição dos executados no Serasa, através do sistema Serasojud, e a realização de nova tentativa de bloqueio de crédito bancário

O juiz substituto da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, Evandro Euler Dias, indeferiu pedido de um trabalhador de suspensão das CNHs, apreensão dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito dos... Ressaltou ainda que" não é insensível aos reclamos do trabalhador "diante do fato de que os executados não pagam a dívida, não indicam bens para penhora ou fazem propostas de acordo."