Tipo Misto de Conteúdo Variado Ou Delito de Ação Múltipla em Notícias

Crime de ação múltipla, de ação plurinuclear, de conteúdo variado ou tipo misto[13]: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, podendo ser dividido em alternativo ou cumulativo: Crime de tipo misto... Praticar o resto da conduta 'sem fim lucrativo', considerando não se tratar de um 'crime de tipo misto alternativo', mas de "ação múltipla", de "ação plurinuclear", de "conteúdo variado" ou "tipo misto... Crime de tipo misto cumulativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que as condutas não são fungíveis entre si

Primeiramente, insta ressaltar que o tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas é um tipo misto alternativo ( crime de ação múltipla ou crime de conteúdo variado ), que é aquele que contém vários núcleos... e caso o agente pratique dois ou mais deles, contra o mesmo objeto material , estará caracterizado um único delito... Uma das condutas do crime de tráfico de drogas (art. 33) consistente no núcleo do tipo "adquirir"

Passamos a ter o estupro em sentido amplo que abrange, agora, o antigo atentado violento ao pudor (art. 214 do CP ), tornando-se um delito de conteúdo variado, tipo misto alternativo ou de ação múltipla... Em preliminar, alegou que o crime em questão deixa vestígios, mas que não foi realizado o exame de ejaculação recente, devendo, portanto, o feito ser anulado, por falta de exame de corpo de delito... Ao votar, o relator do processo disse que não havia como acolher a preliminar, tendo em vista que o exame de corpo de delito, no caso de estupro de vulnerável na forma de atentado violento ao pudor, em

O tipo penal do art. 213, para nós, é um tipo penal composto ou misto ou de conteúdo múltiplo ou de conteúdo variado porque descreve várias ações: constranger a ter conjunção carnal, constranger a praticar... O crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado) é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, várias condutas no mesmo contexto fático significam crime único... Para nós, o tipo penal do art. 213, depois do advento da Lei 12.015 /2009, passou a ser de conduta múltipla ou de conteúdo variado: praticando o agente mais de um núcleo (mais de uma ação), dentro do mesmo

Trata-se de tipo misto alternativo, pois descreve crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo consideradas várias formas de realização da figura típica... ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie (Precedentes)... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA

Para a Sexta Turma do STJ, no entanto, o novo artigo 213 é um crime de conduta múltipla ou de conteúdo variado, logo, a prática de mais de uma conduta não desnatura o crime, há crime único ( HC 144.870... misto cumulativo... contra a mulher conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal num mesmo contexto fático (HCs 104.724-MS e 78.667-SP, 2010); isso porque o novo artigo 213, para aqueles Ministros, é um tipo misto

Inclusive, em casos dessa ordem (tipo misto alternativo, delito de ação múltipla ou de conteúdo variado), onde a ilicitude penal imputada não é na modalidade vender, indiferente se afigura visualização... Saliento, por fim, que o delito de tráfico de drogas é um crime de ação múltipla ou conteúdo variado... Com efeito, o tipo penal é composto por diversos verbos e, tratando-se de tipo penal misto alternativo, praticando, o agente, qualquer um dos verbos núcleo do tipo incidirá no delito de tráfico de drogas

O crime do artigo 288 –A, CP é de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, sendo dotado de vários núcleos ou verbos: “Constituir” tem o significado de formar, criar ou compor o grupo... Os elementos objetivos consistem em que a ação se dê no bojo de uma milícia privada ou de um grupo de extermínio... Mas, o que é induvidoso é que esse tipo penal tem a característica de infração plurissubjetiva ou de concurso necessário

Tipo objetivo O crime do artigo 154 A, do Código Penal constitui tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois que apresenta dois núcleos de conduta (verbos invadir ou instalar... Também o § 1º descreve crime de ação múltipla e de dolo específico, pois que exige o intuito de ensejar a prática das condutas previstas no caput... Excepcionalmente a ação será pública incondicionada quando o delito for praticado contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios