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revisão acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título... Antes da Reforma da Previdência, o cálculo consistia em 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994... Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de um segurado recalculando a sua renda mensal inicial em 100%

A mulher será indenizada, de forma solidária, pelo município de Criciúma e pelo hospital que a atendeu, a título de danos morais, em R$ 100 mil, acrescido de juros e correção monetária... Uma gestante que buscou atendimento médico em hospital de Criciúma, mas foi liberada sem diagnóstico e posteriormente perdeu seu bebê, será indenizada em R$ 100 mil pela instituição hospitalar e pelo município

Dessa forma, a ré foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 1 mil a título de indenização por danos morais... Ele conta que foram feitas mais de 100 ligações entre os meses de setembro e novembro deste ano, sendo algumas delas repetidas no mesmo dia... A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobranças no período de três meses

Dessa forma, a ré foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 1 mil a título de indenização por danos morais... Ele conta que foram feitas mais de 100 ligações entre os meses de setembro e novembro deste ano, sendo algumas delas repetidas no mesmo dia... A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A a indenizar um consumidor que recebeu mais de 100 ligações de cobranças no período de três meses

Fonte: STJ Veja Também: [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Baixar... Em ambas, o devedor tem contra si título executivo extrajudicial... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias

➡️ Curso Completo de Direito Penal, Processo Penal e Execução Criminal - 100% Online... Como regularizar a situação do meu título de eleitor... Até mesmo porque a justificativa poderá ser feita pelo aplicativo e-Título e a multa tem um valor baixo. O que acontece após o título ser suspenso ou cancelado

O valor da condenação ultrapassa R$ 100 mil e ocorreu ao final do mês passado... VII, Capítulo IV, Seção II e a Portaria de Consolidação nº 01/SAES/ MS/2022 , Título III, Capítulo II, Seção I, Subseção III... estabelecimento de saúde, estadual, municipal ou do Distrito Federal , de acordo com o compromisso de alimentação dos sistemas pactuado, conforme definem a Portaria de Consolidação nº 01/GM/ MS/2017 , Título

#multas #STF #100% #confisco Foto: divulgação da Web... A título de comparação, a CF/34 (artigo 184, parágrafo único) estabelecera em 10% sobre o valor do débito o limite para as multas moratórias... Ao assim decidir, o STF acabou impondo um limite ao percentual da multa, de modo que as penalidades que ultrapassem 100% acabariam por violar o princípio do não confisco

conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941 /2009 , o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título... Dessa forma, para o relator, é possível concluir que a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título... não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso"

A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades... seguinte:  “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100... pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais devem ser feitos por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100