Valor da Causa no Agravo de Instrumento em Notícias

O juízo cível declinou da competência e afirmou que, como o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos, ela deveria ser julgada pelo juizado especial... Leia também: STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC... "Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos", concluiu a ministra. Leia o acórdão no EREsp 1.730.436

O juízo cível declinou da competência e afirmou que, como o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos, ela deveria ser julgada pelo juizado especial... "Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos", concluiu a ministra. Leia o acórdão... Contra essa decisão, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo tribunal estadual – posição confirmada pela Segunda Turma do STJ, sob o argumento de que as decisões relativas

Submetido o agravo de instrumento ao TJ-RS, o recurso não foi conhecido... De acordo com Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento... Para Salomão, a doutrina especializada mostra ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência

Submetido o agravo de instrumento ao TJ-RS, o recurso não foi conhecido... De acordo com Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento... Para Salomão, a doutrina especializada mostra ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência

A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de causa em Ação Anulatória e Reparatória movida por um... Com a decisão, o valor da causa por danos morais e reparação material segue estimada em R$ 500 mil... Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor

A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de ca... Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-ago-29/valor-causa-alterado-for-possivel-fixacao-decide-tj-ma

A tese foi adotada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para rejeitar Agravo de Instrumento em que a Rede Globo pedia a redução de causa em Ação Anulatória e Reparatória movida... Com a decisão, o valor da causa por danos morais e reparação material segue estimada em R$ 500 mil... Quando é impossível fixar o conteúdo econômico da demanda desde o início, deve prevalecer como valor da causa a quantia estabelecida pelo autor

O PL também amplia de 10 para 15 Ufesps - Unidade Fiscal de SP o valor da petição de agravo de instrumento e acrescenta a taxa de 2% sobre o valor da instauração da fase de cumprimento de sentença... Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial... O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais)

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da questão... A matéria já havia sido debatida pelo Juizado Especial Federal, que, em sua Súmula 20, declara a competência dos JEFs em razão do valor da causa e não da complexidade do caso... Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento a recurso de agravo de instrumento que pretendia rever decisão que remeteu ao JEF uma ação envolvendo suspensão de cobrança e reparação

A competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa e não pela complexidade da questão... A matéria já havia sido debatida pelo Juizado Especial Federal, que, em sua Súmula 20, declara a competência dos JEFs em razão do valor da causa e não da complexidade do caso... Assim, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento a recurso de agravo de instrumento que pretendia rever decisão que remeteu ao JEF uma ação envolvendo suspensão de cobrança e reparação