Petição - TJRJ - Ação Contratos de Consumo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil
Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado... Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado... RAZÕES DA IMPROCEDÊNCIA - Inexistência de dano indenizável - Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados - Não cabimento da inversão do ônus da prova PRELIMINARES - Ausência de interesse de agir