Calculo Juridico em Peças Processuais

Não há cobranças;  Tais débitos não interferem no cálculo do score do consumidor... Afinal, é um dever do Estado-Juiz estabelecer a ordem da prestação jurisdicional exclusivamente sob o seu amparo jurídico. 56... Nesta plataforma são negociados débitos, sem qualquer constrangimento ou cobrança e NÃO SÃO UTILIZADAS NO CÁLCULO DE SERASA SCORE OS DÉBITOS PRESCRITOS . 29

A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O JURÍDICO FIXADO NA SENTENÇA, NA ESTEIRA DO QUE DECIDIU O STF EM SEDE LIMINAR NA ADI Nº 2332... CAROLINE VOLLU C ER DE MACEDO JURÍDICO... fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo

É fácil notar que a tese não tem o menor substrato jurídico... de cálculo"... O art. 50 da Lei 9.784 /99, estatui que os atos administrativos devem ser motivados, "com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos". • Enunciando as mais variadas hipóteses de tal obrigatoriedade

A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O JURÍDICO FIXADO NA SENTENÇA, NA ESTEIRA DO QUE DECIDIU O STF EM SEDE LIMINAR NA ADI Nº 2332... CAROLINE VOLLU C ER DE MACEDO JURÍDICO... fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo

O enfoque jurídico dado foi suficientemente claro para dispensar a necessidade de novo debate... CEP.: A liquidação é necessária também para se apurar a diferença dos valores já depositados nos autos, tendo como base de cálculo para arrecadação a real alíquota do imposto... Tendo sido a demanda julgada improcedente, necessário se faz apurar o valor da diferença entre o valor que foi recolhido no curso da ação e o valor que deveria ter sido recolhido se o cálculo fosse feito

JURÍDICO... sobre o valor a ser fixado para o imóvel, cuja base de cálculo variará conforme o laudo de avaliação a ser realizado... A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS É A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA, NA ESTEIRA DO QUE DECIDIU O STF EM SEDE LIMINAR NA ADI Nº 2332

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fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsite o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional... TOTAL DA RECLAMATÓRIA Nobre Julgador se faz necessário esclarecer, que os argumentos aduzidos pelo Reclamante em sua exordial encontram-se totalmente desprovidos de quaisquer respaldos fáticos ou jurídicos... Ainda, caso seja anulado o acordo de banco de horas, seja realizado somente o pagamento do acréscimo, para que seja combatido o enriquecimento ilícito do Reclamante, vantagem vedada pelo ordenamento jurídico