Curso de Formação em Peças Processuais

(Curso de Direito do Trabalho, Ed. Podivrn, 2008. 2.0... instituições financeiras, qual seja, o de remunerar as e 4 O horas extras a partir da sexta diária, pois tal direito, assim como os demais derivados O - da relação empregatícia, são irrenunciáveis quando da formação... A o contrai -ação permanente de jornada -extraordinária para os o lii bancários ou a eles equiparados, desde a admissão ao emprego, Ln _ _ _ _ _ _ _ _ o r, ou mesmo no curso do contrato, é afrontosa à

Por fim, o ministro observou que o STJ também entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo... Ademais, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi criado pela Lei Complementar nº 08 , de 1970, com finalidade semelhante à do PIS ( Programa de Integracao Social ), criado... O PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público , criado pela Lei Complementar Federal n.º 8 , de 03/12/1970 e regulamentada pelo decreto n.º 71.618, de 26 de dezembro de 1972, as cotas

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