Petição - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia
de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em anexo... Veiculo motocicleta apreendido em razão de investigação criminal... Todavia, referido veículo é de propriedade da sra. , conforme CNH em anexo