Não Realização de Audiência Preliminar em Peças Processuais

II - DO PEDIDO Considerando que já foi realizada uma audiência preliminar nos autos originado pelo Boletim de Ocorrência, onde as partes não chegaram a nenhum acordo, resta infrutífera a realização de... Acontece Excelência, que uma nova realização de nova audiência preliminar, designada para o dia 10/06/2024, conforme movimentação de id , terá o mesmo resultado, devendo, portanto, ser cancelada e dado... Na referida audiência, as partes não chegaram a nenhum acordo. Foi, ainda, informado que a queixa-crime foi apresentada nos presentes autos

Durante audiência preliminar, as partes realizaram uma composição civil, oportunidade na qual a vítima renunciou expressamente seu direito de representação contra a suposta autora do fato, conforme consta... Durante audiência preliminar, as partes realizaram uma composição civil, oportunidade na qual a vítima renunciou expressamente seu direito de representação contra a suposta autora do fato, conforme consta... Durante audiência preliminar, as partes realizaram uma composição civil, oportunidade na qual a vítima renunciou expressamente seu direito de representação contra a suposta autora do fato, conforme consta

despacho saneador, assim como pela não realização de audiência de instrução e julgamento, considerando que os elementos dispostos nos autos foram devidamente apreciados, além de oportunizadas realizações... A Lei 10.444 /2002 aboliu do Código de Processo Civil o denominado "despacho saneador", substituindo essa formalidade pela "audiência preliminar", quando for o caso... Quanto à não realização da AIJ, em igual sentido, entende a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO

III - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE DE AUTOCOMPOSIÇÃO Manifesta a parte Autora, na forma do art. 334 , § 5º do NCPC , a sua opção pela não realização de audiência preliminar... tem interesse em realização de audiência preliminar , conforme art. 319 , VII , do CPC/2015 , requerendo, de logo, o julgamento antecipado do mérito , por tratar-se de matéria exclusivamente de direito... I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, que pelo seu próprio objeto já indica que não tem recursos para dispor sem prejudicar ainda

Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , com base na lei 9099 /95, REQUER A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR , com o objetivo de se possibilitar a composição civil entre os envolvidos ou... preliminar para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal , visando a composição civil dos danos e/ou a realização de transação penal... PRELIMINAR , pelas razões que passa a expor

AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA... AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA) NÃO REALIZADA... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - NÃO REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA OFENDIDA

III - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE DE AUTOCOMPOSIÇÃO Manifesta a parte Autora, na forma do art. 334 , § 5º do NCPC , a sua opção pela não realização de audiência preliminar... tem interesse em realização de audiência preliminar , conforme art. 319 , VII , do CPC/2015 , requerendo, de logo, o julgamento antecipado do mérito , por tratar-se de matéria exclusivamente de direito... I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, que pelo seu próprio objeto já indica que não tem recursos para dispor sem prejudicar ainda

despacho saneador, assim como pela não realização de audiência de instrução e julgamento, considerando que os elementos dispostos nos autos foram devidamente apreciados, além de oportunizadas realizações... A Lei 10.444 /2002 aboliu do Código de Processo Civil o denominado "despacho saneador", substituindo essa formalidade pela "audiência preliminar", quando for o caso... Quanto à não realização da AIJ, em igual sentido, entende a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO

III - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE DE AUTOCOMPOSIÇÃO Manifesta a parte Autora, na forma do art. 334 , § 5º do NCPC , a sua opção pela não realização de audiência preliminar... tem interesse em realização de audiência preliminar , conforme art. 319 , VII , do CPC/2015 , requerendo, de logo, o julgamento antecipado do mérito , por tratar-se de matéria exclusivamente de direito... I - DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, afirma que não possui condições de arcar com as despesas do processo, que pelo seu próprio objeto já indica que não tem recursos para dispor sem prejudicar ainda

II - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESINTERESSE DE AUTOCOMPOSIÇÃO Manifesta a parte Autora, na forma do art. 334 , § 5º do NCPC , a sua opção pela não realização de audiência preliminar... tem interesse em realização de audiência preliminar , conforme art. 319 , VII , do CPC/2015 , requerendo, de logo, o julgamento antecipado do mérito , por tratar- se de matéria exclusivamente de direito... Excelência, muitas vezes, tratam-se de dívidas que já estão prescritas e, portanto, não podem mais serem negativadas, como também em casos de oportunidades para realização de acordos para quitação