Petição Inicial - TJSE - Ação de Quitação de Financiamento Imobiliario por Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Banco Brasil
habitacional: Cobertura de Morte e Invalidez Permanente - MIP (...)... INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. DIREITO À COBERTURA DO SEGURO. 1... O § 3º dispõe que:"Considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia do FGHab: II - no caso de invalidez permanente: a) a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente