Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis em Peças Processuais

pelo Município em questão, mas o imposto de transmissão por doação, de competência estadual... o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (art. 155 , I , da CF ). 3... PARTILHA DE IMÓVEIS DECORRENTE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL . TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS. SIMPLES DIVISÃO PATRIMONIAL ENTRE O CASAL QUE NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS. ITBI. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL 1... II - DO DIREITO O fundamento constitucional do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é o inciso II do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, que permite ao município instituir imposto sobre... do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI em nome da impetrante, cujo lançamento é da competência da autoridade impetrada Isto é, a impetrada está cobrando ITBI pela relação jurídica entre a impetrante

sobre transmissão de bens imóveis de competência municipal (ITBI), tributo este já quitado pela impetrante... A respeito do imposto em questão, tem-se que ele foi estabelecido pela Lei Municipal n. 2.283/98, que prevê: Art. 1º Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos... PRETENSÃO MANDAMENTAL CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO AO NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD), EM RAZÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos... A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições... A presente demanda presta-se, portanto, a questionar o critério utilizado pelo Fisco para definir a base de cálculo do ITIV (ITBI), defendendo o Contribuinte que o valor venal do imóvel, para fins de tributação

de Edifício - 4120-4/00 (CNAE), a qual pleiteia a não incidência do ITBI quando da integralização do bem imóvel ao capital social da empresa... do bem imóvel ao capital social da empresa... afastando qualquer sanção de caráter pecuniário ou administrativo em razão da cobrança do imposto municipal em decorrência da transferência de bem imóvel de matrícula 82.343 para integralização do capital

imóvel, nos termos da referida Lei.'... imóveis, não fazendo jus ao benefício da não-incidência do ITBI , nos termos do artigo 39, da Lei Municipal nº 8188 /94, devendo ser constituído o crédito tributário devido pela transferência do referido... Frisa-se que a executada sustentou a não incidência do ITBI em razão transferência patrimonial por meio de cisão parcial

), para fins de arbitramento e recolhimento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transmissão dos imóveis de Matrículas nºs 45.807 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona do município de Fortaleza/CE; 73.486 do Cartório de Registro... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que ora se pleiteia , nos termos do art. 156 , II , § 2º , I , da CF/88 , cumulado com os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional ( CTN ), e artigo 298

), para fins de arbitramento e recolhimento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transmissão dos imóveis de Matrículas nºs 45.807 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Zona do município de Fortaleza/CE; 73.486 do Cartório de Registro... sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que ora se pleiteia , nos termos do art. 156 , II , § 2º , I , da CF/88 , cumulado com os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional ( CTN ), e artigo 298

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo nº: CONSTRUTORA ABC LTDA , pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação que move em desfavor do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e outro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, informar que realizou o pagamento das custas processuais, conforme determinado no Despacho de ID nº , ocasião em que traz em anexo comprovante de seu adimplemento, vide Doc. 01. No mais, manifesta-se a parte pelo regular prosseguimento do feito. Termos em que, pede e espera deferimento. João Pessoa/PB, 02 de maio de 2024. da Costa Filho

Para bem delimitar a questão, importa analisar os conceitos de ratio decidendi e obter dictum ., socorrendo-se o Recorrente de conceitos desses elementos decisórios desenvolvido pelos Tribunais Superiores