Petição Inicial - TRF2 - Ação Processo em Pauta de Julgamento, Adotando como Voto a Fundamentação a Seguir - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Advocacia Geral da União
Recebo o AGRAVO e coloco o presente processo em pauta de julgamento, adotando como VOTO a fundamentação a seguir: RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização em razão de férias não gozadas por servidor... Cumpre-se aduzir que para cumprimento da Lei 13.105 /2015 que alterou o Código de Processo Civil , a autora dispensa a audiência de conciliação. V - DO PEDIDO: Ante o exposto, vem requer era V... através de sua procuradoria, instalada na , pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para pagar as custas do processo