Prazo. Lei n. 7.357 /85, Art. 59 em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação com Esteio no Art.47, I, da Lei 7357/85, nos Art. 784, I, e 824 - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0028 em 15/05/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    "Art. 59 da Lei 7.357 /85 -"Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador". " Art. 47 Pode o portador promover a execução... Cabe consignar que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no artigo 59 da Lei 7.357 /85... Art. 33 da Lei 7.357 /85 - "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança com Base em Enriquecimento sem Causa (Art. 61 da Lei - Procedimento Comum Cível - de BIG Mart Centro de Compras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0024 em 09/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    O artigo mencionado pela norma supra transcrita diz o seguinte: "Art. 59, Lei 7.357 /85... 52, incisos II e IV, da Lei do Cheque : "Art. 52, Lei 7.357 /85... Lei 7.357 /85

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Prazo Prescricional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra M. R. Menezes dos Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.14.0013 em 05/02/2024 • TJPA · Comarca · CAPANEMA, PA

    Art. 59 da Lei 7.357 \85 -"Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador"... Art. 59 da Lei 7.357 \85, o prazo prescricional para execução de título executivo da espécie em tela é de seis meses, como se observa: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação... Lei 7.357 \85

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito, com Fulcro no Art. 61, da Lei - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0297 em 07/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    7.357 /85 ( Lei do Cheque ); a Ação de enriquecimento ilícito, com prazo prescricional de dois anos conforme o Artigo 61 da Lei 7.357 /85 (Lei do Cheque ); a Ação monitória e a Ação de cobrança, ambas... Destaca-se que, atualmente, há em nosso ordenamento jurídico quatro formas de cobrança, a saber: a Execução forçada, com prazo prescricional de seis meses, com fulcro no Art. 59 e parágrafo único da Lei... Ressalta-se que a regra insculpida no art. 52, inciso II, da Lei 7.357 /85, permite ao portador exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação da cártula à câmara de compensação

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Prazo Prescricional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra M. R. Menezes dos Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.14.0013 em 05/02/2024 • TJPA · Comarca · CAPANEMA, PA

    Art. 59 da Lei 7.357 \85 -"Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador"... Art. 59 da Lei 7.357 \85, o prazo prescricional para execução de título executivo da espécie em tela é de seis meses, como se observa: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação... Lei 7.357 \85

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Prazo Prescricional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra M. R. Menezes dos Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.14.0013 em 05/02/2024 • TJPA · Comarca · CAPANEMA, PA

    Art. 59 da Lei 7.357 \85 -"Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador"... Art. 59 da Lei 7.357 \85, o prazo prescricional para execução de título executivo da espécie em tela é de seis meses, como se observa: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação... Lei 7.357 \85

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Locupletamento Ilícito - Procedimento Comum Cível - de Auto Posto Moura Colombia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0066 em 15/12/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    de 60 dias para apresentação para pagamento quando emitido em outra praça, inteligência da Lei nº. 7.357 /85 artigo 33, combinado com o art. 59: Art. 33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento... Art. 59 - Prescrevem em 6 (seis) meses , contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador... DO DIREITO Funda-se a pretensão da Autora na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7357 /85 ( Lei do Cheque ), in verbis : Art. 61

  • Petição - TJPR - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de Gund, Wiebelling & Dalmolin Advogados Associados contra JSM Indústria e Comércio de Máquinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.16.0173 em 21/09/2023 • TJPR

    A prescrição do cheque ocorre no prazo de 06 meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357 /85: Art. 59... PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE - 6 MESES - ART. 59 DA LEI Nº 7.357 /85 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA... Nas ações de execução amparadas em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357 /1985 ( Lei do Cheque ). 3

  • Petição Inicial - TJSC - Ação de Enriquecimento Ilícito - Petição (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0020 em 08/12/2023 • TJSC · Comarca · Criciúma, SC

    Os cheques ora cobrados encontram-se prescritos para fins de 11) execução, posto que decorrido o prazo legal (art. 59 da Lei n.º 7.357 /85)... LEI GERAL DOS CHEQUES Conforme a disciplina geral da Lei nº 7.357 /85, prescreve em 6 7) (meses) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a execução do cheque (arts. 47 e 59); portanto, a... 25, da Lei 7.357 /85

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Carta Precatória Cível - contra Clinica DRA Lorena Marcondes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0188 em 23/02/2024 • TJMG · Comarca · Nova Lima, MG

    "Art. 59 da Lei 7.357 /85 -"Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador" " Art. 47 Pode o portador promover a execução... Cabe consignar que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no artigo 59 da Lei 7.357 /85... verifica no original em anexo, cumprindo o artigo 33 da Lei 7357 /85 Art. 33 da Lei 7.357 /85 - "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias