Ato Administrativo Discricionário em Peças Processuais

administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

princípio da legalidade ".4 em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 29a edição, assim distingue ato discricionário de ato arbitrário : " Já temos acentuado, e insistimos mais uma vez, que ato discricionário... O dever de motivação é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos... - SERVIDOR PÚBLICO - DISPENSA DE FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA - ANULAÇÃO. - A prévia motivação é requisito de validade do ato administrativo, mostrando-se especialmente

DE FUNÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 10.254/90 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - DISPENSA "AD NUTUM" - ATO DISCRICIONÁRIO... DISPENSA AD NUTUM - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO REGULAR DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... Consoante as razões já expostas, não ficou demonstrada nenhuma arbitrariedade cometida pela Administração, mas a dispensa da parte autora foi amparada em ato administrativo motivado, segundo análise da

administrativo sem motivação alguma, devendo tal ato administrativo que eliminou o candidato ser considerado nulo. 6... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula... O ato administrativo indeferitório para a continuação do candidato no certame pautou-se em critério étnico-racial sem motivação clara e precisa, em nítida violação ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 que regula

Embora a modificação na lotação de servidor público seja ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, visto que aquele não é dotado do atributo da inamovibilidade, garantia... de motivação da prática do ato administrativo, parâmetro também que não se encontra delineado no caso em testilha... Neste prisma alegou que o referido ato administrativo violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, tendo em vista o desvio de finalidade

DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO: INDEPENDÊNCIA DOS PODERES Cumpre reafirmar que, conforme firme jurisprudência do STJ, a remoção de servidor é ato discricionário da Administração... Assim, tendo em vista que a modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a conveniência... Por outro lado, corroborando com a improcedência da impetração, sabe-se que o mérito do ato administrativo não é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir-se o princípio constitucional

Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário - que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais... O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos... brasileiro, casado, médico, e-mail: , CPF/CNPJ , domiciliado em: CEP: , por seu advogado que esta subscreve, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

Todavia, o ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração... É certo que o porte de arma de fogo depende de autorização prévia da autoridade concedente, sendo esta autorização ato administrativo excepcional e discricionário do órgão público competente, subordinado... DO DIREITO É pacífico na doutrina que o ato administrativo eivado de vício de ilegalidade deve ser declarado inválido e, por conseguinte, anulado

Oportuno é o ato administrativo que compõe os pressupostos de fato e de direito... Os princípios da realidade e razoabilidade estão vinculados com os atos discricionários... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA. 7 RECEBIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE NÃO ILIDIDA

Oportuno é o ato administrativo que compõe os pressupostos de fato e de direito... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA. 7 RECEBIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE NÃO ILIDIDA... Os princípios da realidade e razoabilidade estão vinculados com os atos discricionários