Petição - TJPI - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível
DA CONCLUSÃO Forte em tais razões, em que o autor não fez prova mínima da existência da alegada relação entre as partes, nem do alegado desembolso dos valores que pretende ver restituído, tampouco do dano... o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."... Cabe ao autor apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Enunciado 330 da Súmula do TJ/RJ