Petição Inicial - TRF01 - Ação Meramente Exemplificativo, e não Taxativo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
"início de prova material" , resta pacificado que "o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo