Obras Públicas em Peças Processuais

Comprovação pericial de que os danos que atingiram o imóvel do Autor se originaram da execução da obra pública - Sentença mantida... Carlos Velloso - DJU 03.04.1992) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA - INDENIZAÇÃOAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - obra municipal para... OBRA PÚBLICA. REPAROS EFETUADOS NA REDE DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS PLUVIAIS. SURGIMENTO DE UMIDADE NO INTERIOR NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SITUADA NAS ADJACÊNCIAS

Processo Nº Embargante: DERT - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP (SUCESSORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER/CE - E DO DEPARTAMENTO... A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da -Geral do Estado do

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM Recorrido: LITTIBARK PINHEIRO DA CRUZ SANTOS LITTIBARK PINHEIRO DA CRUZ SANTOS , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Obra Pública... DA CRUZ SANTOS COLENDA TURMA RECURSAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR, A apelação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Obra Pública... Pública que move em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM , igualmente qualificado nos autos em epígrafe, tendo em vista a manifestação da parte ré, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM Recorrido: LITTIBARK PINHEIRO DA CRUZ SANTOS LITTIBARK PINHEIRO DA CRUZ SANTOS , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Obra Pública... DA CRUZ SANTOS COLENDA TURMA RECURSAL, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ RELATOR, A apelação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Obra Pública... Pública que move em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM , igualmente qualificado nos autos em epígrafe, tendo em vista a manifestação da parte ré, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

XXXXX20068060001 CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, intimada a querendo apresentar as contrarrazões do Recuso ESPECIAL proposto por SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS... Ademais o serviço foi prestado, a obra foi entregue e o prédio hoje funciona regularmente, tudo devidamente comprovado sem que houvesse qualquer embargo quanto a isso, pelo que é fato incontroverso... Ora Doutos Julgadores, o contrato firmado na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA n.109/2001/CCC, contrato n.092/2002, foi firmado pelas partes ora litigantes, e isto restou devidamente demonstrado na cláusula

Fortaleza, data da assinatura digital Procurador do Estado RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP RECORRIDO:... Autos do Processo nº A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sucessora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio da -Geral... nº 109/2001, de prestação de serviços entre a Recorrida e o então Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, hoje Superintendência de Obras Públicas - SOP, para a construção do Núcleo

Logo, é fundamental diferenciar serviço público de obra pública. Obra pública não é serviço público... A obra pública é de fato indispensável à prestação do serviço, mas com ele não se confunde... Para satisfazer os interesses da sociedade, a Administração Pública executa uma série de atividades que não podem ser confundidas com a prestação de serviço público, como é o caso da execução de obra pública

Em suma, diz o autor que a exequente vem exigindo da municipalidade o pagamento da quantia de R$ 346.763,34, referente a execução de obra de recapeamento da uma via pública... PRELIMINARMENTE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO O preparo é inexigível em se tratando de ação penal pública, ante os princípios da não-culpabilidade e ampla defesa (cf. HC , Rel... RECUPERAÇÃO DE ASFALTO EM VIA PÚBLICA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DOFEITO COM FULCRO NO ART. 917, INCISO I, DOCPC. PRECEDENTES

Em suma, diz o autor que a exequente vem exigindo da municipalidade o pagamento da quantia de R$ 346.763,34, referente a execução de obra de recapeamento da uma via pública... PRELIMINARMENTE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO O preparo é inexigível em se tratando de ação penal pública, ante os princípios da não-culpabilidade e ampla defesa (cf. HC , Rel... RECUPERAÇÃO DE ASFALTO EM VIA PÚBLICA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DOFEITO COM FULCRO NO ART. 917, INCISO I, DOCPC. PRECEDENTES

Em suma, diz o autor que a exequente vem exigindo da municipalidade o pagamento da quantia de R$ 346.763,34, referente a execução de obra de recapeamento da uma via pública... PRELIMINARMENTE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO O preparo é inexigível em se tratando de ação penal pública, ante os princípios da não-culpabilidade e ampla defesa (cf. HC , Rel... RECUPERAÇÃO DE ASFALTO EM VIA PÚBLICA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DOFEITO COM FULCRO NO ART. 917, INCISO I, DOCPC. PRECEDENTES