Processual Penal e Penal em Peças Processuais

ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Execução Penal nº XXXXX-83.2022.8.26.0520 Agravo de Execução nº , devidamente qualificado... Seguem trasladadas as peças processuais abaixo indicadas, e requer a remessa do instrumento ao E... Vale mencionar, que embora tal indisponibilidade não suspenda os prazos processuais, como sabiamente entendeu o douto Magistrado, é evidente, que a inobservância da Resolução 551/2011 do TJSP, quanto a

do artigo 28-A , do Código de Processo Penal : 1a : O autor dos fatos, nos termos do artigo 28-A , caput , do CPP , neste ato processual, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio... Nada mais havendo, assinam as partes o presente acordo, de livre e espontânea vontade, para que produzam seus efeitos legais e processuais. Santa Maria/DF, 24 de maio de 2023... sexo feminino, em favor do agressor; (10) que a celebração do acordo mostra-se proporcional, adequada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. 3 - Das condições do acordo processual

intérprete analisa a retroatividade das normas penais, deve-se considerar que"normas penais"incluem tanto as normas penais, quanto as processuais penais... A expressão"lei penal"contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... O art. 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva

Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. FORMAÇÃO DOINSTRUMENTO... processo penal instaurado para apuração do fato... (Agravo de Execução Penal, Nº , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 10-10-2019) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. FORMAÇÃO DOINSTRUMENTO... processo penal instaurado para apuração do fato... (Agravo de Execução Penal, Nº , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 10-10-2019) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Do exame das alegações contidas na indicada peça processual, bem assim do que mais consta nos presentes e nos autos em apenso, temos que a medida requerida há de ser deferida... pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do Requerente , qualificado nos autos, impondo-se a ele, todavia, as medidas cautelares previstas nos incisos I e IV , do artigo 319 , do Código de Processo Penal

Importante salientar, o entendimento dos Tribunais com relação as decisões genéricas: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO... (TJ-SP - Agravo de Execução Penal nº 0000588- 30.2023.8.26.0154, Relator (a): Christiano Jorge, 15a Câmara de Direito Criminal, DJe em: 20/04/2023). "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO... Informo que, anexa, seguem as peças processuais que devem formar o instrumento: manifestação do Ministério Público (fls. 378/383), decisão agravada (fls.406/409) e publicação (fls.430/431)

A defesa pugnou pela retificação dos cálculos (mov. 44.1), a fim de que se utilizasse como data-base para fins de progressão de regime aquela referente à primeira prisão processual, qual seja, 17/02/1998... e Código Penal , como a progressão de regime... e de execução penal mencionados, mas também por desconsiderar a efetiva interrupção fática que deve ser reproduzida no cálculo

Por tanto, conforme calculo processual, estão presentes os requisitos para a concessão do presente pedido... Conforme calculo processual acostado aos autos da execução provisória, o reeducando atingiu o requisito objetivo para progressão de regime no dia 14 de agosto de 2018... EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº: XXXXX-93.2018.8.05.0080 RÉU: , já qualificado nos autos da ação

E ainda nessa linha processual, urge mencionar que muito já se falou sobre a questão de reconhecimento facial de um criminoso... Penal... II , do Código Penal , sendo a ação praticada mediante grave ameaça e violência