Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0017 em 15/05/2024 • TRT9 · Vara do Trabalho de Jacarezinho
(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATSum PLANSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS-EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede na... Assim, aplicar-se-á o IPCA apurado da data em que as verbas se tornaram devidas (primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula nº 381 , do C... impostos; d) Que a correção monetária seja aquela que incida somente a partir do mês em que a obrigação passou a ser exigível, ou seja, somente a partir do mês subsequente ao do mês da prestação de serviço