Inexistência de Ofensa Ao Princípio do Contraditório em Peças Processuais

NULIDADES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, DE PROVA ILÍCITA E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS... A descrição dos fatos referentes ao delito de corrupção de menores na denúncia é suficiente para rechaçar a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da correlação, conferindo ao magistrado o dever... A juntada de laudo de análise financeira sem intimação da defesa não pode ser considerado como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, já que, posteriormente, as defesas dos réus tiveram diversas oportunidades

à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará. 1.0 PRELIMINARMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO... do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1

à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará. 1.0 PRELIMINARMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO... do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA MORALIDADE. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO ESPELHO DE CORREÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS. 1... de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA MORALIDADE. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO ESPELHO DE CORREÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS. 1... de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio

à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará. 1.0 PRELIMINARMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO... do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA MORALIDADE. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO ESPELHO DE CORREÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS. 1... de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio

A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... Esse ententimendo baseia-se no princípio de que não se pode exigir o cumprimento de uma obrigação que não possui fundamento legal ou justo, vejamos: Apelação cível... Esse dispositivo garante que o consumidor tenha pleno conhecimento dos detalhes da inspeção e das irregularidades apontadas, possibilitando-lhe exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa de

Indenizar as vítimas constitui um antídoto contra essa ofensa a valores absolutos, servindo para dissuadir os infratores da recidiva, o que serve como prevenção a futuras ofensas... Indenização que deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , bem como dos precedentes desta Câmara. 2. Juros moratórios... útil do processo" Para que fique claro, o que se pretende em regime de tutela de provisória de urgência é a suspensão da publicidade de desabono por obrigação que não é sua ou que ainda depende de contraditório

à processualística cível e segundo a melhor hermenêutica de nosso ordenamento jurídico, valendo por seus próprios e irrefutáveis fundamentos, conforme adiante se demonstrará. 1.0 PRELIMINARMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO... do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . 1